Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1176676
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176676 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

Alternativas
Q1176675
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176675 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.



Alternativas
Q1176674
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176674 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.



Alternativas
Q1176673
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176673 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.



Alternativas
Q1176672
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176672 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.

Alternativas
Q1176671
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176671 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sanções passíveis de aplicação por ato de improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.

Alternativas
Q1176670
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176670 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Alternativas
Q1176669
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176669 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.




Alternativas
Q1176667
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176667 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.

Alternativas
Q1176603
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176603 Direito Administrativo
A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Q1176600
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176600 Direito Administrativo
Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176599
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176599 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176451
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176451 Direito Administrativo
Acerca da licitação pública, julgue o item.
A modalidade pregão pode ser utilizada para bens e serviços de qualquer gênero, com valor máximo de até R$ 5 milhões.
Alternativas
Q1176450
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176450 Direito Administrativo
Acerca da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Alternativas
Q1176449
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176449 Direito Administrativo
Acerca da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
Alternativas
Q1176445
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176445 Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Alternativas
Q1176444
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176444 Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q1176443
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176443 Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
As sociedades de economia mista devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
Alternativas
Q1176391
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176391 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.
Alternativas
Q1176373
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176373 Direito Administrativo
    O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados,  do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa  incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja  criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com  mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos  na forma desta Lei. 



Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos bens da Administração Pública, estará sujeito à cominação de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Alternativas
Respostas
45361: C
45362: E
45363: E
45364: C
45365: E
45366: C
45367: E
45368: C
45369: E
45370: A
45371: B
45372: C
45373: E
45374: C
45375: C
45376: C
45377: E
45378: C
45379: E
45380: C
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