No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentr...

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Q1176391
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176391 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933,  julgue os item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.
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