Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Po...

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Q1176670
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176670 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
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