Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249091
Direito Administrativo
Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a
forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta
um atributo dos atos administrativos.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q1249006
Direito Administrativo
A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de
algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com
personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo
direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248980
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e
a revogação dos atos administrativos:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248975
Direito Administrativo
Agente público é expressão abrangente,
que designa toda pessoa física que age, com ou
sem vínculo empregatício, em nome do Estado
ou das pessoas jurídicas da Administração
Indireta. Sobre o agente público, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248974
Direito Administrativo
Sobre o servidor ocupante de cargo público,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248971
Direito Administrativo
Adriana estava em debate com sua colega
Carla sobre o conceito que envolve a
distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, caso em que não se
mantém entre elas relação de hierarquia.
Adriana sustentava se tratar de
desconcentração, enquanto Carla sustentava se
tratar de descentralização. Assinale a
alternativa correta sobre a situação descrita:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248970
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo: sujeito,
objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a
alternativa correta sobre a finalidade:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248969
Direito Administrativo
As espécies de atos administrativos são
definidas em diversas formas. Assinale a
alternativa que corresponde a definição dos atos
enunciativos:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248967
Direito Administrativo
Dentre os atributos do ato administrativo,
destaca-se a autoexecutoriedade que significa
que a Administração Pública pode executar
suas decisões, com coerção, sem ter de
submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
Sobre este atributo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248965
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração
Púbica, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248964
Direito Administrativo
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a
seguir e assinale a alternativa correta:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248963
Direito Administrativo
Os Poderes decorrentes da hierarquia
significam que a organização administrativa se
estrutura por regras de coordenação e
subordinação entre órgãos e agentes,
estabelecidas nos limites de competência
ditados pela legislação. A hierarquia confere
harmonia e unidade de direção na organização
da função administrativa. Sobre o Poder
Hierárquico, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248961
Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da
motivação das decisões administrativas, julgue
os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248960
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da eficiência da
Administração Pública, é certo dizer que uma de
suas características é o direcionamento à
efetividade do bem comum. Assinale a
alternativa que contém somente características
corretas do princípio da eficiência:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1248958
Direito Administrativo
Analise o trecho e assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Boa Esperança - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Técnico Administrativo |
Q1248955
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O respeito aos
princípios da Administração Pública é
requisito essencial da conduta ética do
servidor público, que poderá sofrer
consequências de suspensão dos direitos
políticos; perda da função pública;
indisponibilidade dos bens; e o
ressarcimento ao erário, caso pratique
conduta de:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Novo Itacolomi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Oficial Administrativo |
Q1248931
Direito Administrativo
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |
Q1247995
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.
II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
III. Considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias.
IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
V. Considera-se de interesse social a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |
Q1247994
Direito Administrativo
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional, a defesa do Estado e a o socorro público em caso de calamidade.
V. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública e a a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |
Q1247993
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
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