Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sobre a aplicação de penalidade pela autoridade competente após o encerramento dos trabalhos da comissão de processo administrativo disciplinar, por meio da elaboração de relatório adequado às provas produzidas, analise as afirmativas a seguir conforme o previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. À autoridade administrativa se impõe o dever de apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se para se omitir dessa função de julgar.
II. A autoridade não tem mera faculdade de agir, mas sim verdadeiro dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos.
III. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, somente quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.
É CORRETO o que se afirma em
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
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