É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801982
Direito Administrativo
É a remuneração paga pelo usuário do bem ou
serviço público quando prestado ou utilizado por ele.
Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto
é, a Administração Pública tem que ter delegado ou
concedido o serviço ou uso do bem a um particular.
Aqui falamos de: