Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2214

Q1020328

Ano: 2019 Banca: PROAM Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos |

Q1020328 Direito Administrativo

“Criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhorável.” O trecho apresentado é uma definição de:

A

Fundação Pública.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q1020327

Ano: 2019 Banca: PROAM Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos |

Q1020327 Direito Administrativo

Não é uma característica comum da Administração Indireta:

A

Personalidade jurídica própria.

B

Autonomia administrativa.

C

As entidades podem ser Secretarias de Estado ou Ministérios.

D

Patrimônio próprio.

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Q1020326

Ano: 2019 Banca: PROAM Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: PROAM - 2019 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Municipal de Tributos |

Q1020326 Direito Administrativo

É o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada:

A

Órgão Público.

B

Fundação Jurídica.

C

Departamento.

D

Administração Indireta.

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Q1020265

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020265 Direito Administrativo

Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro deverá

A

mandar publicar um novo edital e abrir novo procedimento licitatório, com as mesmas condições do anterior.

B

abrir a oportunidade para que os licitantes apresentem novas propostas, independentemente das suas qualificações, até obter aquela mais vantajosa para a Administração.

C

anular o procedimento licitatório e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por dispensa de licitação.

D

examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

E

julgar fracassada a licitação e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por inexigibilidade de licitação.

Q1020264

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020264 Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

A

contratação de bens e serviços de baixo valor.

B

alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

C

aquisição de bens e serviços comuns.

D

compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.

E

contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

Q1020263

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020263 Direito Administrativo

A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A

é hipótese de licitação dispensável.

B

exige a licitação na modalidade concorrência.

C

será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

D

não pode ser feita pelos Municípios.

E

exige a licitação na modalidade leilão.

Q1020262

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020262 Direito Administrativo

Ressalvada hipótese prevista na própria Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é

A

a tomada de preços.

B

o concurso.

C

o convite.

D

o pregão.

E

a concorrência.

Q1020261

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo |

Q1020261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

A

Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

Q1019846

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019846 Direito Administrativo

Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados, é denominada

A

Fundação Pública.

B

Autarquia.

C

Agência Executiva.

D

Associação Pública.

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Q1019410

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019410 Direito Administrativo

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

A

deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.

B

deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.

C

deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.

D

pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.

E

pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

Q1019409

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019409 Direito Administrativo

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

A

cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.

B

é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.

C

não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.

D

impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.

E

abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

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Q1019408

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019408 Direito Administrativo

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

A

o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.

B

a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.

C

o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.

D

o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.

E

o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

Q1019407

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019407 Direito Administrativo

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

A

acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.

B

os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.

C

os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.

D

há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.

E

inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

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Q1019406

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019406 Direito Administrativo

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

A

excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

B

é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

C

depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.

D

pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

E

é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

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Q1019404

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019404 Direito Administrativo

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

A

a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.

B

a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.

C

a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.

D

apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.

E

a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legal ou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

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Q1019398

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019398 Direito Administrativo

Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é

A

passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Fazenda das Carolinas, enquanto a Fazenda das Carolinas é insuscetível de desapropriação por ser uma propriedade produtiva.

B

passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que são insuscetíveis de desapropriação apenas as médias propriedades rurais e desde que sejam estas produtivas.

C

insuscetível de desapropriação, uma vez que é uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, do mesmo modo que a Fazenda das Carolinas, por ser uma propriedade produtiva.

D

insuscetível de desapropriação por ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, enquanto a Fazenda das Carolinas é passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Chácara Santa Paulina.

E

passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que Jaime é proprietário de mais de uma propriedade rural.

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Q1019195

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Engenheiro Civil |

Q1019195 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a itens como: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

B

A licitação destina-se a garantir a observância da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados nos países da América Latina.

D

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviços.

Q1019036

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1019036 Direito Administrativo

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

A

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

B

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.

C

sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

D

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.

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Q1018809

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Civil |

Q1018809 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações 8.666 de 21 de junho de 1993, temos em seu artigo 6º: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Essa definição diz respeito a

A

obra.

B

serviço.

C

empreitada.

D

construção.

E

reforma.

Q1018694

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q1018694 Direito Administrativo

Carlos e Laura, casados entre si, são servidores públicos federais lotados em Florianópolis. Carlos é removido de ofício, no interesse da Administração, para Curitiba. Logo, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90):

A

Laura tem direito de ser reconduzida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

B

Laura não tem o direito de também ser removida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

C

Laura tem direito de também ser removida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

D

Laura não tem o direito de ser removida para Curitiba, mas poderá requerer licença para acompanhamento do cônjuge por até 90 (noventa) dias no ano.

E

Laura não tem o direito de ser removida para Curitiba, mas poderá requerer licença para acompanhamento do cônjuge por até 60 (sessenta) dias no ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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