Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679883
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração
Pública, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679882
Direito Administrativo
O motivo do ato administrativo é
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679881
Direito Administrativo
Assinale abaixo a única sanção que não poderá ser aplicada
ao contratado pela inexecução total ou parcial da obra licitada.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679879
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679878
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679876
Direito Administrativo
O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é
denominado de
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679874
Direito Administrativo
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado,
pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de
direito público, destinada à satisfação dos interesses da
coletividade, sendo usufruída singularmente pelos
administrados, e possuindo como característica o
oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Os
Serviços Públicos prestados diretamente pelo Estado são
denominados
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |
Q1679812
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de Geografia |
Q1679810
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Q1679135
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União e tem alcance
também sobre as autarquias e fundações federais.
De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do
servidor público:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |
Q1678990
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |
Q1678989
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que determina os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como a que mascara os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que determina os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como a que mascara os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Três Rios - RJ
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Câmara de Três Rios - RJ - Procurador Jurídico |
Q1678746
Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.429/1992:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Provas:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Bibliotecário
|
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |
Q1676682
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção
CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IADES
Órgão:
SES-DF
Prova:
IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Odontologia |
Q1674752
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei no
8.666/1993 institui normas para licitações e
contratos da administração pública. Em relação a esse
assunto, julgue os itens a seguir.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração. Será
processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673433
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673424
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Administrador |
Q1673282
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem
direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria
pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse
princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito
do erro, da opressão ou da mentira.
II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar
ou deturpar o teor de documentos que devem ser
encaminhados para providências. É igualmente legal o
comportamento do servidor público que retirar da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673239
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a
Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673225
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização do Executivo, para o
desenvolvimento de atividades que exijam a execução por
órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o
artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas
fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e
funcionamento custeado por recursos da União e de outras
fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal.
II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para
a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua
maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que
assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º,
inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Quando se verificar que determinada conta não foi
prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública,
as autoridades administrativas, sob pena de
corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos
disciplinares, deverão tomar imediatas providência para
assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado
instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal
de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
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