Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2157

Q1122954

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122954 Direito Administrativo

A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina que

A

o Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

B

o estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.

C

competirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

D

compete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia mista.

E

o Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

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Q1122953

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122953 Direito Administrativo

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

A

o tombamento.

B

a desapropriação.

C

a requisição administrativa.

D

a servidão administrativa.

E

o arrendamento compulsório.

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Q1122952

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122952 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

A

atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.

B

submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.

C

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

ser processadas através de tomada de preços.

E

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.

Q1122951

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122951 Direito Administrativo

Considere.

O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.

de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:

A

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

B

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

C

Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

D

Autorização de serviço público.

E

Permissão de serviço público.

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Q1122950

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122950 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação.

Em uma determinada metrópole, há duas linhas de trem metropolitano: uma é operada por uma empresa privada, mediante regime contratual de concessão, e o sistema de condução dos trens é totalmente automatizado, sem maquinistas ou operadores manuais; na outra linha, gerida por empresa estatal, os trens são conduzidos por maquinistas.

Em caso de ocorrência de acidentes envolvendo usuários em cada uma dessas linhas, é correto concluir que será aplicado o regime de responsabilidade

A

subjetivo, em ambas as situações.

B

objetivo, em ambas as situações.

C

subjetivo na linha gerida pela concessionária e objetivo na linha gerida pela empresa estatal.

D

objetivo na linha gerida pela concessionária e subjetivo na linha gerida pela empresa estatal.

E

integral, em ambas as situações.

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Q1122946

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122946 Direito Administrativo

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

A

apenas pelo agente público que o praticou.

B

por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.

C

por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.

D

ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.

E

apenas se houver recurso administrativo.

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Q1119829

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119829 Direito Administrativo

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

A

as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

B

as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.

C

nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.

D

nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.

E

tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.

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Q1119828

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119828 Direito Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

A

a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

B

o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

C

o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

D

o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

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Q1119822

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119822 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

A

impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.

B

o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.

C

o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.

D

todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.

E

deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

Q1119812

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119812 Direito Administrativo

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

A

promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.

B

criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.

C

criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.

D

outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.

E

técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q1119811

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119811 Direito Administrativo

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

A

cassação.

B

ratificação.

C

anulação.

D

revogação.

E

retrocessão.

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Q1119808

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119808 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

A

prévio.

B

interno.

C

jurisdicional.

D

político.

E

externo.

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Q1119807

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119807 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

A

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

B

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

C

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

D

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

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Q1119806

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119806 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

A

o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.

B

a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.

C

a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.

D

a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.

E

o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

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Q1119805

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119805 Direito Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

A

promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.

B

promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.

C

ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.

D

ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.

E

promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

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Q1119804

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119804 Direito Administrativo

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

A

fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.

B

conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.

C

desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.

D

permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.

E

inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

Q1119803

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119803 Direito Administrativo

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

A

obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Q1119802

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119802 Direito Administrativo

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

A

uti universi.

B

uti singuli.

C

uti possidetis.

D

ad utilitatem

E

ad valorem.

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Q1119801

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119801 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

A

esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.

B

converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.

C

instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.

D

promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.

E

decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

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Q1119800

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119800 Direito Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

A

competência.

B

mérito.

C

forma.

D

finalidade.

E

motivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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