Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2140

Q1769434

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769434 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

B

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.

C

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Q1767113

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767113 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de:

A

Legalidade.

B

Imparcialidade.

C

Tenacidade.

D

Honestidade.

E

Lealdade às instituições

Q1766320

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766320 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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Q1766275

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766275 Direito Administrativo

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
“É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário”. Esse controle é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Controle Interno.

B

Controle Externo.

C

Controle de Mérito.

D

Controle Subsequente ou Corretivo.

E

Controle Preventivo ou Prévio.

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Q1765520

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765520 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

B

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Q1765518

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Nexo de causalidade culposa.

D

Exigibilidade.

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Q1755376

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755376 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q1755375

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755375 Direito Administrativo

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

A

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

B

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

C

os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

D

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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Q1755374

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755374 Direito Administrativo

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

A

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

B

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

C

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

D

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1754556

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754556 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

A

Atos punitivos.

B

Atos enunciativos.

C

Atos negociais.

D

Atos ordinatórios.

E

Atos normativos.

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Q1754547

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754547 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.

I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

A

I, II e III, somente.

B

I e II, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q1753901

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753901 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B

A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C

A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D

Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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Q1753899

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753899 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

A

aptidão física e mental.

B

ser brasileiro nato ou naturalizado e aos estrangeiros na forma da lei.

C

estar em gozo dos direitos civis, políticos e eleitorais.

D

nível de escolaridade compatível, oportuno e congruente para o exercício do cargo.

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Q1753897

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753897 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A

amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

B

participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

C

proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

D

proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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Q1753896

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753896 Direito Administrativo

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitida a hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q1753895

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753895 Direito Administrativo

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

A

pregão presencial.

B

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

C

pregão eletrônico.

D

concurso.

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Q1753894

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753894 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

A

Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento institucional.

B

Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

Ampliar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas, bem como a competitividade entre os licitantes.

D

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

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Q1753893

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753893 Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:

A

o Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B

o Município de Fortaleza assume, como regra, responsabilidade civil subjetiva.

C

o Município de Fortaleza se submete, em regra, à responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral.

D

o Município de Fortaleza se funda, invariavelmente, na teoria da falta do serviço.

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Q1753892

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753892 Direito Administrativo

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

cobrança de despesas processuais.

C

atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

D

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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Q1749625

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q1749625 Direito Administrativo

Ato Administrativo é uma manifestação da vontade da Administração Pública, com supremacia perante o particular, tem por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o Ato Administrativo assinale o item correto

A

Atos administrativos são bilaterais.

B

São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Atos administrativos são divididos em materiais e imateriais.

D

A finalidade de todo ato administrativo é sempre o interesse público e privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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