Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Por força da teoria da imputação, mesmo atos
praticados por agente público que sejam estranhos ao
exercício da função são capazes de desafiar
responsabilização do Estado.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome
do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser
atribuídas suas condutas.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se
uniriam por um vínculo jurídico representado somente
pelas eleições.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua
incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que
atuariam, por isso, como representantes, curadores.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes
formam uma unidade inseparável.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel
integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher
lacunas.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação
que visa à mais completa aplicação do conteúdo
valorativo.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em
impedir, em parte, a produção de efeitos de normas
parcialmente incompatíveis com o conteúdo
principiológico.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios
segue a técnica de abstração indutiva, com seu
preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as
diversas normas integrantes do sistema.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
As ações de improbidade não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, cabendo à Fazenda Pública, quando for o caso, promover as ações necessárias ao ressarcimento do patrimônio público.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública.
As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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