Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2053

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Advogado |

Q1710704 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

B

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

D

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

E

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

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Q1709640

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709640 Direito Administrativo

Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denominados:

A

Atas.

B

Ofícios.

C

Circulares.

D

Licenças.

E

Portarias.

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Q1709639

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709639 Direito Administrativo

Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:

A

atos normativos exclusivos do chefe do executivo.

B

visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.

C

expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

D

têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.

E

decisões tomadas por órgãos colegiados.

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Q1708802

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708802 Direito Administrativo

Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:

Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

A

De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

B

De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

C

De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

D

De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

E

De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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Q1708801

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708801 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade tratase de poder-vencer, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em não benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis;

B

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade tratase de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, renunciáveis;

C

Dentre os Poderes da Administração Pública não estão o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia, além do poder de polícia;

D

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

E

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, a Administração Pública conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

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Q1708799

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708799 Direito Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

A

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

B

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

C

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

D

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

E

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

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Q1708798

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Sobre a Expressão Administração Pública. Atualmente os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública são:

A

Em sentido subjetivo, formal e inorgânico;

B

A administração Pública não é a própria função administrativa que incumbe;

C

Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes;

D

Em sentido objetivo, imaterial ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes;

E

Em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, não compreende os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), nem os quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos.

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Q1708792

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708792 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) Transferível.

( ) Modificável.

( ) Imprescritível.

( ) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q1708791

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708791 Direito Administrativo

Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

A

os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

B

a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

C

é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

D

uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

E

os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

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Q1707565

Ano: 2021 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |

Q1707565 Direito Administrativo

Maria Fernanda, assistente em administração há 5 (cinco) anos na Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, estável, é aprovada no concurso visando preencher uma vaga de técnico-administrativo em educação, para o cargo de médica, também na UNIFAL-MG, sendo devidamente nomeada, investida no novo cargo e tendo iniciado o efetivo exercício, naquele momento, como médica. Sucede que Maria Fernanda, após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de médica, devido a diversos fatores, foi reprovada no estágio probatório e consequentemente exonerada. Nesse caso, é cabível à Maria Fernanda:

A

A faculdade de pleitear a revisão que fundamentou a exoneração do cargo de médica, considerando que, tendo abandonado o cargo de assistente em administração, ela perdeu qualquer direito sobre o primeiro, quando entrou em exercício no segundo cargo.

B

A reintegração, que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorrida a demissão por justa causa do cargo atual ou exoneração.

C

A reversão, instituto previsto na lei 8.112/90 que dispõe sobre as possibilidades de pleitear a reversão da decisão que fundamentou a reprovação no estágio probatório e consequente exoneração

D

A recondução, uma vez que é permitido ao servidor inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retornar ao cargo anteriormente ocupado, desde que nesse já tivesse a estabilidade adquirida.

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Q1707564

Ano: 2021 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |

Q1707564 Direito Administrativo

A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?

A

Suspensão

B

Advertência

C

Aposentadoria compulsória

D

Destituição do cargo em comissão.

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Q1707561

Ano: 2021 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |

Q1707561 Direito Administrativo

Júlio, aprovado em primeiro lugar no concurso público para exercer o cargo de médico para provimento efetivo do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, regido pela lei 8.112/90, possui entre outras atribuições, a de realizar consultas e atendimentos médicos 3 (três) vezes por semana na instituição. Um de seus pacientes, Roberto, foi diagnosticado com o vírus HIV, causador da Aids (Acquired Immunodeficiency Syndrome). Esse paciente era um antigo rival político de seu pai (ex-prefeito da cidade), que, após o término de seu mandato, foi acusado injustamente por Roberto pela prática do crime de peculato por não devolver o telefone institucional da prefeitura. Dessa forma, Júlio resolveu se vingar de Roberto e revelou na cidade toda que ele estava acometido com o vírus HIV, com o intuito de ofender sua dignidade, fato esse de que teve conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, mas que deveria permanecer em segredo.
Roberto, muito constrangido com a situação, requereu à autoridade administrativa competente na instituição a instauração de processo administrativo contra o servidor para apurar a prática do ato de improbidade administrativa, que, no final do processo, foi reconhecido. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, conforme dispõe a lei nº 8.429/92, pelo ato de improbidade praticado, Júlio estará sujeito a qual sanção?

A

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

B

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

D

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Q1703429

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703429 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da Administração por danos causados por atos e omissões de seus agentes, no exercício da função, excetuando-se os danos decorrentes de força da natureza.

Certo

Errado

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Q1703428

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703428 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Certo

Errado

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Q1703427

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703427 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Q1703426

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703426 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q1703425

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703425 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.

Certo

Errado

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Q1703419

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703419 Direito Administrativo

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q1703418

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703418 Direito Administrativo

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.

Certo

Errado

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Q1703417

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |

Q1703417 Direito Administrativo

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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