Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.