Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q1865479
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade
civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a
reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando
ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Q1865478
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o
Estado somente pode ser responsabilizado se houver
comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus
agentes.
Q1865477
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser
responsabilizado ainda que não seja possível identificar
o agente estatal causador do dano.
Q1865476
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o
Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de
império quanto por atos de gestão.
Q1865475
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é
amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no
Brasil.
Q1865474
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é
obrigado a responder pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros.
Q1865458
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é
suspeito para atuar em processo administrativo.
Q1865457
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação.
Q1865456
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas,
quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
a figurar como interessado nos processos
administrativos.
Q1865455
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a
pedido do interessado.
Q1865454
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Não agir de modo temerário constitui um dever do
administrado perante a Administração.
Q1865453
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Q1865452
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Para que se configure como ato de improbidade
administrativa, é imprescindível a demonstração de
prejuízos financeiros ao erário público.
Q1865451
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer
natureza não constitui ato de improbidade
administrativa.
Q1865450
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Em havendo indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
Q1865449
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Q1865448
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade
administrativa.
Q1865447
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, independentemente da
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865084
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, somente, no seguinte caso:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865081
Direito Administrativo
Enriquecer ilicitamente auferindo, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego
ou de atividade que violem a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, constituí, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
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