Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q1848290
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
O servidor público, em quaisquer hipóteses, está
impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo
compatibilidade de horário e eventual autorização da
chefia imediata.
Q1848275
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Q1848274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle e da responsabilização da
Administração, julgue o item.
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada
pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na
modalidade do risco administrativo.
Q1848273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle e da responsabilização da
Administração, julgue o item.
Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de
apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se
de instrumentos administrativos para demandar os seus
direitos.
Q1848272
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos e de suas formas de delegação,
julgue o item.
Nas delegações de serviços públicos por intermédio do
instituto da concessão, da permissão e da autorização, a
Administração Pública atribuirá ao particular tanto a
titularidade quanto a execução dos serviços.
Q1848271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O agente público que, se utilizando das prerrogativas
inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1848268
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
O planejamento, a coordenação e a descentralização,
além de outros, são espécies de princípios fundamentais
aos quais as atividades da Administração Federal
obedecerão.
Q1848267
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas
integrantes da administração pública indireta, é correto
afirmar que as autarquias são criadas mediante
autorização legislativa.
Q1848266
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta vinculam-se ao
ministério em cuja área de competência estiver
enquadrada a sua principal atividade.
Q1848265
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A descentralização por outorga consiste na transferência
tanto da titularidade quanto da execução dos serviços
públicos às pessoas jurídicas integrantes da
administração pública indireta.
Q1848264
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que o administrador
público não possui liberdade de atuação para a prática
do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre
o momento em que o deverá praticar.
Q1848263
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
Q1848262
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
Q1848235
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual dessas disposições devem ser aplicadas:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847628
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847627
Direito Administrativo
Leia os itens a seguir:
I- Na descentralização, as competências administrativas são
atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, dotadas de.
personalidade jurídica própria.
PORQUE
ll- As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da
descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados
pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos
danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847478
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
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