Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1820

Q3679172

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3679172 Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, primariedade e integridade; e

III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3679171

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3679171 Direito Administrativo

Considerando os agentes públicos divididos em quatro categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público), assinale aquele que não guarda semelhança com os demais.

A

agentes políticos

B

servidores públicos

C

militares

D

particulares em colaboração com o Poder Público

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Q3679007

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679007 Direito Administrativo

Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3679006

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679006 Direito Administrativo

Quando uma Universidade cria uma divisão interna de funções, é correto afirmar que ocorre

A

concentração.

B

desconcentração.

C

delegação.

D

concessão.

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Q3679004

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679004 Direito Administrativo

Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados

A

à intenção discricionária do governante.

B

ao interesse do cidadão requerente.

C

à finalidade pública.

D

aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.

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Q3679003

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |

Q3679003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não se encontre um elemento originário do Estado, conforme o Direito Administrativo.

A

povo

B

território

C

soberania

D

unidades da federação

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Q3678852

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |

Q3678852 Direito Administrativo

Criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, com o objetivo de propiciar maior força ao Princípio da Eficiência. Haverá uma distribuição interna de competências dentro da estrutura da própria pessoa jurídica já existente. Trata-se de

A

desconcentração.

B

concentração.

C

descentralização.

D

centralização.

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Q3678851

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |

Q3678851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio constitucional da Administração que não estava originalmente na Carta Magna em 1988.

A

impessoalidade

B

eficiência

C

moralidade

D

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Q3678849

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |

Q3678849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.

A

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

B

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

C

Polícia Federal (PF)

D

Banco Central (BC)

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Q3678848

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |

Q3678848 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos e seu regime de contratação, é correto afirmar que o regime jurídico funcional que tem como um de seus pressupostos a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento é o

A

Jurídico Único.

B

Estatutário.

C

Trabalhista.

D

Especial.

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Q3678575

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |

Q3678575 Direito Administrativo

As modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O (a) ____________________ constitui-se na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.

A

concorrência

B

concurso

C

diálogo competitivo

D

leilão

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Q3678563

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Prova: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |

Q3678563 Direito Administrativo

“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de

A

autointervenção.

B

intervenção direta.

C

intervenção indireta.

D

paraintervenção.

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Q3678562

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |

Q3678562 Direito Administrativo

Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.
II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança.
III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3678560

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |

Q3678560 Direito Administrativo

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q3678559

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |

Q3678559 Direito Administrativo

Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir:
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3678558

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |

Q3678558 Direito Administrativo

Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo, que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Trata-se de

A

Administração Pública Indireta.

B

Administração Pública Mista.

C

Administração Pública Direta.

D

Administração Pública Federativa.

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Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616520 Direito Administrativo

Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o que dispõe a Lei n^o 10.973/2004, o município

A

poderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.

B

deverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, para coordenação e fiscalização das entidades privadas que integrarem o parque.

C

deverá restringir o acesso ao parque tecnológico às entidades sem fins lucrativos, vedada disponibilização de área a empresas e ICTs cuja finalidade institucional seja lucrativa.

D

poderá destinar o uso da área pública a empresas do setor por meio de outras ICTs ou entidades sem fins lucrativos, não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas.

E

poderá ceder o uso ou alienar parcelas da área pública a empresas ou entidades do setor de tecnologia que desenvolvam pesquisa, não se admitindo apoio financeiro aos projetos individualizadamente.

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Q3616517

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616517 Direito Administrativo

O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável

A

contratar uma concessão de uso, mediante prévia licitação, ficando o concessionário responsável pelos investimentos necessários para a instalação de serviços e comércio na área.

B

alienar o imóvel, independentemente de licitação, desde que o adquirente se comprometa a destinar o imóvel para comércio e serviços, sob pena de reversão do bem.

C

a contratação de uma permissão de uso, mediante prévia licitação, ficando o permissionário responsável pelos investimentos obrigatórios e autorizado a explorar economicamente o imóvel.

D

celebrar contrato de autorização de uso, considerando que a destinação do imóvel terá finalidade precípua de interesse privado.

E

licitar a contratação de uma concessão de uso, precedida de oferta da área ao expropriado ou seus herdeiros, em razão do direito de preferência para aquisição da área.

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Q3616513

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616513 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos administrativos,

A

autoriza a utilização de fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira estrangeira, desde que autorizada a operar pela autoridade reguladora do país-sede da empresa prestadora da garantia.

B

exonera a seguradora, em caso de inadimplência do contratado em relação ao pagamento do prêmio do seguro-garantia.

C

faculta ao contratado a escolha da modalidade de garantia a ser prestada, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a prestação na modalidade seguro-garantia.

D

mantém a obrigação, para o contratado, de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até eventual advento do termo contratual ou rescisão do contrato, ainda que haja suspensão do contrato ou inadimplemento pela Administração contratante.

E

admite a prestação de caução em títulos de dívida privada, desde que tenham classificação máxima conferida por agência classificadora de risco registrada na CVM.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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