Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1802

Q4051948

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051948 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

Os menores de 16 anos, sem ressalvas.

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Q4051947

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051947 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. Identificação do interessado ou de quem o represente.

III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV. Formulação do pedido, apenas com os fundamentos.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V – F – V.

B

V – V – F – F – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q4051946

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051946 Direito Administrativo

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. De qual princípio da administração pública o trecho faz alusão:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicação.

D

Legalidade.

E

Eficácia.

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Q4051945

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051945 Direito Administrativo

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, imperatividade, motivo, publicidade e eficácia.

D

Legalização, impessoalidade, motivação, publicação e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4051944

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051944 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos, exceto:

A

Negociais.

B

Enunciativos.

C

Punitivos.

D

Ordinários.

E

Indicativos.

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Q4051943

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051943 Direito Administrativo

Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto:

A

Regimentos.

B

Decretos regulamentares.

C

Portarias.

D

Instruções normativas.

E

Resoluções.

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Q4051942

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051942 Direito Administrativo

A anulação do ato é:

A

A forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

B

O desfazimento de ato ilegal.

C

A extinção de ato válido.

D

A mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

E

Quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

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Q4051941

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051941 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. A _________ é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Preenche a lacuna corretamente.

A

Forma.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Imperatividade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q4051940

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051940 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos, exceto:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivação.

E

Objeto.

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Q4051939

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051939 Direito Administrativo

O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade e imperatividade.

B

Autoexecutoriedade e controladoria.

C

Tipicidade e construtividade.

D

Imperatividade e fragmentariedade.

E

Legalidade e consertividade.

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Q4051938

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051938 Direito Administrativo

Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A

Neguem, limitem que não afetem seus interesses.

B

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

Decidam processos normativo de concurso ou seleção pública.

D

Apenas declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q4051936

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051936 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:

I. Autoexecutoriedade.

II. Discricionaridade.

III. Coercibilidade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4051935

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051935 Direito Administrativo

O poder de polícia é:

A

A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

D

A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

E

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

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Q4051934

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051934 Direito Administrativo

O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

A

Poder discricionário.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q4051891

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Artes |

Q4051891 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Será realocado em cargo de nível hierárquico inferior ao por ele ocupado até então.

C

Será automaticamente exonerado.

D

Será realocado em cargo de nível hierárquico superior ao por ele ocupado até então.

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Q4051742

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos |

Q4051742 Direito Administrativo

O administrativo, é o seu resultado prático, são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público. São atributos do ato administrativo:

A

Legalidade e imperatividade.

B

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D

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E

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Q4051741

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos |

Q4051741 Direito Administrativo

Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A

Neguem, limitem que não afetem seus interesses.

B

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

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D

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Q4051688

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051688 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Votação com aprovação de maioria simples em sessão ordinária da Câmara Municipal.

B

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Necessidade ou desejo do chefe do Poder Executivo municipal.

D

Extinção do cargo ou função.

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Q4051682

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051682 Direito Administrativo

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Os elementos são tão importantes no ato administrativos, pois a falta de um dos elementos ou vício na sua configuração pode levar à invalidação do ato.
Fonte: Oliveira, JC. Atos administrativos. Disponível em: < 2__l03__PP intpdf gital.unesp.br/bitstream/123456789/65595/3/a2_m01_s02_l03_Print.pdf >
Diante disso, podem ser considerados como elementos do ato administrativo:
I.Competência.
II.Fato.
III.Finalidade.
IV.Ação.
V.Motivo.
Identifique a alternativa CORRETA que contém todos os elementos do ato administrativo.

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

III, IV e V.

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Q4051669

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051669 Direito Administrativo

Pedro é funcionário da empresa pública "KP condimentos", sendo que ele em todas as situações que pode quando tem contato com particulares, tem ações de promover seus próprios interesses pessoais ao invés da finalidade pública, ao qual está ligado o seu cargo público.
De acordo com o exemplo acima, o funcionário está infringindo qual dos princípios básicos da Administração Pública? Marque a alternativa CORRETA.

A

Eficiência.

B

Improbidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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