Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1797

Q2105758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105758 Direito Administrativo

Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve reconhecer, de ofício, a qualquer tempo, a nulidade dos atos viciados praticados por Josias e Amália, diante do desvio de poder caracterizado em ambas as situações.

B

Os atos viciados praticados por Josias e os realizados por Amália devem ser convalidados pela Administração, porque os vícios apresentados, relacionados ao excesso de poder, são sanáveis.

C

A Administração deve convalidar os atos realizados por Josias, especialmente se forem atos vinculados, mas não poderá assim proceder com relação aos atos realizados por Amália, diante do desvio de poder.

D

Se o ato realizado por Amália for vinculado é possível a sua convalidação, a fim de atender ao interesse público, diante do desvio de poder, o que não poderá ocorrer com os atos realizados por Josias, fulminados pelo excesso de poder.

E

O vício existente nos atos de Josias resulta em desvio de poder, passível de convalidação, enquanto os atos realizados por Amália exprimem excesso de poder, que não é sanável.

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Q2105504

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105504 Direito Administrativo

Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, dolosamente recebeu vantagem econômica, correspondente à propina de vinte mil reais, para omitir ato que deveria praticar de ofício, no exercício de suas atribuições.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Pitágoras

A

não praticou ato de improbidade, pois a conduta está sujeita à sanção penal.

B

praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

C

praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

D

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

não praticou ato de improbidade, pois a conduta deve ser responsabilizada na esfera disciplinar.

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Q2105023

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105023 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2105022

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o agente público responsável pela tomada de preços.

A

Servidor responsável.

B

Comissão de Licitação.

C

Leiloeiro Administrativo.

D

Comissão Especial.

E

Pregoeiro (auxiliado por Equipe de Apoio).

Q2105021

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105021 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação concorrência, assinale a alternativa correta.

A

É a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

B

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista em Lei.

C

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

D

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

E

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q2105020

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105020 Direito Administrativo

São princípios da licitação, EXCETO:

A

imperatividade.

B

sigilo das propostas.

C

julgamento objetivo.

D

competitividade.

E

eficiência.

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Q2105019

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105019 Direito Administrativo

É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público. Trata-se do poder

A

normativo.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q2105018

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105018 Direito Administrativo

No que concerne à descentralização administrativa, é correto afirmar que

A

há hierarquia ou subordinação, assim como vinculação entre pessoa jurídica criada e o ente federativo que a criou.

B

ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo.

C

ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

D

o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

E

a administração direta pode fazer uso da repartição interna de competências, dando ensejo à criação dos órgãos públicos.

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Q2105017

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105017 Direito Administrativo

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio. Trata-se do princípio do(a)

A

eficiência.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

legalidade.

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Q2104618

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104618 Direito Administrativo

Considerando a modalidade “pregão”, na forma eletrônica, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares é denominado:

A

Termo de referência.

B

Aviso do edital.

C

Lances intermediários.

D

Estudo técnico preliminar.

E

Sistema de cadastramento unificado de fornecedores.

Q2104612

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104612 Direito Administrativo

Com base na classificação da Administração Pública, a Petrobrás e o Banco do Brasil fazem parte da Administração:

A

direta, pois o maior acionista é o governo.

B

indireta, pois são sociedades de economia mista.

C

indireta, pois são fundações públicas.

D

direta, pois são autarquias.

E

indireta, pois são empresas públicas.

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Q2104487

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104487 Direito Administrativo

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

C

A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

D

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

E

Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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Q2104486

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

B

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nessa lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q2104033

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104033 Direito Administrativo

Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, sendo vedado, em cada fase, restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

B

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

C

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

D

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

E

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

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Q2104032

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |

Q2104032 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.

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Q2104003

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104003 Direito Administrativo

Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se o regime de contratação integrada, mas não a contratação por tarefa.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

C

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

D

A execução de cada etapa será preferencialmente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

E

Na contratação semi-integrada, ainda que mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico não poderá ser alterado, em qualquer hipótese.

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Q2104002

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104002 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições:
I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Mévio, servidor público concursado e estável, instado a apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, recusou-se a apresentar tal documento, no prazo assinalado pela Administração.
Em relação às previsões constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, porém, não está obrigado a apresentar declaração atualizada, caso já a tenha apresentado no ano imediatamente anterior.

B

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de demissão.

C

Tício e Mévio não têm obrigação de apresentar referida declaração, por se tratar de documento albergado por sigilo fiscal, constitucionalmente protegido.

D

Tício não tem o dever de apresentar a declaração, por omissão legislativa acerca da matéria. Mévio, por sua vez, é obrigado a apresentar referida declaração, sob pena de suspensão.

E

Por expressa previsão legal, Tício tem o dever de apresentar a declaração solicitada. Mévio, por sua vez, não tem obrigação de apresentar referida declaração, que só é exigível na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q2103997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103997 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

A

é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

B

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.

D

enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

E

cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.

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Q2103995

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103995 Direito Administrativo

A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que

A

é admitida a subconcessão, dispensada a licitação, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente.

B

é permitida a sua outorga, mas será sempre precedida de concorrência.

C

é vedada, tendo em vista que a concessão é de caráter personalíssimo.

D

o subconcessionário se subrrogará nos direitos e obrigações da subconcedente nos limites da concessão originária.

E

a transferência do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, resulta na suspensão da concessão.

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Q2103994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103994 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado

A

por tempo indeterminado, desde que o contrato seja ratificado anualmente pelas partes, e as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

B

de comum acordo entre as partes, por mais uma única vez pelo mesmo período contratado.

C

por igual período, limitado a duas prorrogações, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

D

sucessivamente pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

E

sucessivamente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nas mesmas condições do contrato original, desde que a situação fática e jurídica não tenha sofrido alterações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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