Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa, requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo foram nomeados e quantos deixaram o cargo nos três últimos anos. A autoridade respondeu que não poderia fornecer tais informações, porque elas seriam sigilosas, haja vista que estariam insertas na autonomia administrativa da autarquia.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a postura da Autarquia Federal Alfa está

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que 

João e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD´s), instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD. João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária no curso de PAD.
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Na reforma do Estado, as mudanças institucionais visavam a desenvolver uma estrutura organizacional moderna, ágil, permeável à participação popular. Uma dessas mudanças tinha um formato e um modo de contratualização específicos e tinha por objetivo a transformação de autarquias e fundações da administração direta e exclusiva do Estado, dotando-as de maior autonomia, modernização estrutural e controle de resultados.

Esse processo descreve a constituição de

O processo de compras governamentais tem evoluído com a incorporação de critérios que estimulam, entre outros, o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica, a demanda de produtos locais e a acessibilidade.

O poder de compra do Estado é reconhecido como um importante instrumento de política pública. E no caso da sustentabilidade, a legislação de contratações públicas tem amparado as condições para a sua promoção. A nova lei de licitações, a Lei nº 14.133 de 2021, por exemplo, consagra, em seu artigo 5º, o desenvolvimento nacional sustentável como um de seus princípios e, em seu artigo 11º, como um dos objetivos do processo licitatório. Sobre a sustentabilidade nos procedimentos de compras governamentais, analise os itens a seguir.

I. A sustentabilidade nas contratações públicas se expressa exclusivamente na publicação dos instrumentos convocatórios.

II. A busca da sustentabilidade nas compras governamentais deve considerar todo ciclo de vida de um produto na análise do seu custo, podendo também ser indutora de novos mercados para produtos sustentáveis.

III. A prática de compras governamentais compartilhadas pode estimular ganhos de escala que viabilizem a contratação de produtos sustentáveis, reforçando a importância de que a sustentabilidade das contratações seja perseguida desde o seu planejamento.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público Privadas, analise as seguintes assertivas:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Quais estão corretas? 

Referente à Lei das Licitações Públicas, quanto à formalização dos contratos, analise as seguintes assertivas:

I. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se contratante a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
II. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
III. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser somente o maior retorno econômico.
IV. Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:

I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
II. O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Prefeitura Municipal de Farroupilha, depende de autorização prévia do(a) prefeito(a) do munícipio e/ou de um(a) servidor(a) com autorização para isso.
III. Caso a Prefeitura Municipal de Farroupilha não conseguir conceder acesso imediato a determinada informação, esse órgão terá até 20 (vinte) dias para fornecer o acesso, comunicando a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.


Quais estão corretas? 

Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas? 

Levando em conta as características e os objetivos do processo licitatório, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.

1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.

3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão

4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

2. Nas contratações públicas poderão ser utilizados os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

3. As regras de licitação e contratação pública aplicam-se à realização de compras, exceto por encomenda.

4. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.

1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.

2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.

3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.

4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público estadual e ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas cabíveis. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar de demissão nesses casos. No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão final no PAD deve: