Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1769

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128916 Direito Administrativo

Consiste na atribuição de um número de registro patrimonial, sequencial, a critério da organização. Esse número acompanhará o bem por toda sua vida útil, até sua baixa, sendo mencionado em todos os documentos que se referirem ao bem. Esse processo é conhecido como:

A

Alienação de bens.

B

Depreciação de bens.

C

Reavaliação.

D

Tombamento de bens.

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Q2128909

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128909 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, a respeito do Sistema de Registro de Preços, é possível afirmar que cabe aos órgãos participantes:

A

Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

B

Manifestar, junto ao órgão gerenciador, com a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes do procedimento licitatório.

C

Gerenciar a ata de registro de preços.

D

Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

Q2128908

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128908 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a dezoito meses, incluídas possíveis prorrogações.

C

A licitação será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, sendo facultativa pesquisa prévia de mercado.

D

É obrigatória a indicação da dotação orçamentária.

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Q2128907

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128907 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, compete ao órgão gerenciador, EXCETO:

A

Gerenciar a ata de registro de preços.

B

Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

C

Registrar sua intenção de registro de preços no portal de compras do governo federal.

D

Autorizar a prorrogação do prazo, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão participante.

Q2128906

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128906 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão:

A

Convocação dos interessados.

B

Designação do leiloeiro.

C

Justificativa da licitação.

D

A definição dos critérios de aceitação.

Q2128905

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade das propostas será de 120 dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C

A fase preparatória do pregão observará, dentre outras, a definição do objeto que deverá ser precisa, suficiente e clara.

D

O princípio da oralidade não pode ser aplicado à modalidade de licitação denominada pregão.

Q2128866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128866 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

C

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

D

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2128865

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C

O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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Q2128576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128576 Direito Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A

princípio da economicidade.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da isonomia.

D

princípio da moralidade.

E

princípio da impessoalidade.

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Q2128575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128575 Direito Administrativo

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

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Q2128571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128571 Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A

anulação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2128429

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128429 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir, acerca dos conceitos relacionados a Serviços Públicos, avaliando se são falsas (F) ou verdadeiras (V). Na sequência, assinale a alternativa que representa a ordem correta.
( ) O serviço público concedido é remunerado por tarifas ou preços públicos, que são espécies de tributos.
( ) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q2128428

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128428 Direito Administrativo

A retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente, é denominada:

A

Consumação.

B

Prevaricação.

C

Convalidação.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q2128427

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128427 Direito Administrativo

Quando, por quaisquer condições hipotéticas, houver inviabilidade de competição, a contratação de bens e serviços deverá ser levada a efeito através de:

A

licitação desertada.

B

dispensa de licitação.

C

licitação fracassada.

D

inexigibilidade de licitação.

E

contrato de exclusividade.

Q2128426

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128426 Direito Administrativo

São modalidades licitatórias expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993, EXCETO:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Tomada de preços.

Q2128425

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128425 Direito Administrativo

Em seu sentido estrito, ____________ é a expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm uma relação permanente com o Estado, em regime estatutário, por integrarem o quadro funcional das pessoas políticas e de suas autarquias e fundações públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

servidor público.

B

empregado público.

C

funcionário público.

D

agente político.

E

agente credenciado.

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Q2128423

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128423 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, e com base na Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir e assinale aquela que contenha a sequência correta, considerando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, a CF/1988 permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Também é permitida, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É vedada, no entanto, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, em função do risco constante a que estão expostos.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V

E

V – F – F.

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Q2128422

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128422 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda aos cinco princípios constitucionais expressos a que está sujeita a Administração Pública no Brasil:

A

Lealdade, Impessoalidade, Honestidade, Publicidade e Eficácia.

B

Legalidade, Impessoalidade, Probidade, Publicidade e Agilidade.

C

Legitimidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo Funcional e Efetividade.

D

Legalidade, Imparcialidade, Probidade, Agilidade e Eficácia.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q2128008

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128008 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento da gestão pública para aquisição ou contratação de produtos ou serviços com requisitos definidos na observância da lei. Assinale a alternativa correspondente à modalidade de licitação estabelecida no Brasil mais recentemente sendo utilizada para contratação de serviços e compras na qual a gestão pública age por meio de diálogos com organizações licitantes selecionadas com antecedência através de critérios técnicos com objetivo de possuir mais alternativas que possam atender às demandas com a análise das propostas finais posterior aos diálogos:

A

Tomada de preço dialogado.

B

Conversa organizacional.

C

Diálogo Competitivo.

D

Relações Conexas de licitação.

E

Pregão.

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Q2128005

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128005 Direito Administrativo

A licitação visa tornar os gastos da gestão pública mais eficientes e permitir maior transparência para as compras. Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I. Na modalidade Leilão, a pesquisa e eventuais ônus, gravames ou pendências ocasionadas sobre os bens a serem leiloados é de responsabilidade dos envolvidos.
II. Na modalidade Leilão, este só poderá acontecer após o edital em sítio eletrônico oficial.
III. Na modalidade Leilão, devem ser estabelecidos com antecedência o sítio da internet e o período em que acontecerá salvo excepcionalidade que, nesse caso, poderá acontecer presencialmente caso seja comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Instituição pública.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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