Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.943 questões
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Provas:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2098395
Direito Administrativo
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Provas:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
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FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Saúde Bucal |
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |
Q2098306
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Provas:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Saúde Bucal |
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |
Q2098305
Direito Administrativo
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em
inspeção médica e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. De acordo com a
Lei nº 8.112/1990, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência salarial, esse servidor passou por
Q2098256
Direito Administrativo
A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, determina que é
dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de
engenharia, em condições bem definidas. Considere as
condições abaixo.
I - Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
III - Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras e serviços de engenharia?
I - Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
III - Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Quais condições dispensam a licitação no caso de obras e serviços de engenharia?
Ano: 2023
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
FAURGS - 2023 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação Área - Infraestrutura |
Q2098234
Direito Administrativo
Nos procedimentos de contratação de serviços sob o
regime de execução indireta, a responsabilidade pelo
Gerenciamento de Riscos cabe à
Q2098134
Direito Administrativo
Em relação às licenças concedidas ao servidor público
federal (Lei 8.112/90), assinale a alternativa correta.
Q2098130
Direito Administrativo
A Lei no
8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Segundo essa lei, assinale
V (verdadeiro) ou F (falso) quanto aos deveres do
servidor público.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. ( ) Ser leal às instituições a que servir. ( ) Tratar sem urbanidade as pessoas. ( ) Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. ( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. ( ) Ser leal às instituições a que servir. ( ) Tratar sem urbanidade as pessoas. ( ) Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. ( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2098126
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
analise as afirmativas.
I - São formas de provimento do cargo público: nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
II - São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
III - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento e não poderá se dar mediante procuração específica.
Quais estão corretas?
I - São formas de provimento do cargo público: nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
II - São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
III - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento e não poderá se dar mediante procuração específica.
Quais estão corretas?
Q2097992
Direito Administrativo
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas a seguir.
I - No procedimento licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II - No procedimento licitatório, o reconhecimento de firma sempre será exigido.
III - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
IV - Não há previsão legal para que, no edital da licitação, haja exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Quais estão corretas?
I - No procedimento licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II - No procedimento licitatório, o reconhecimento de firma sempre será exigido.
III - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
IV - Não há previsão legal para que, no edital da licitação, haja exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia |
Q2097885
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
pela Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para a Agricultura Familiar e
Reforma Agrária (Pnater) e pelo Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
(Pronater), priorizam a destinação dos recursos
financeiros da Pnater às entidades, aos órgãos
públicos e oficiais de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Ater). São beneficiados por essas
políticas públicas:
I. Assentados da Reforma Agrária e agricultores familiares II. Povos indígenas III. Remanescentes de Quilombo IV. Silvicultores, extrativistas e pescadores V. Grileiros que possuem área com menos de um módulo fiscal
Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:
I. Assentados da Reforma Agrária e agricultores familiares II. Povos indígenas III. Remanescentes de Quilombo IV. Silvicultores, extrativistas e pescadores V. Grileiros que possuem área com menos de um módulo fiscal
Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Prova:
IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia |
Q2097868
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos
servidores públicos efetivos, com o intuito de
garantir a eles, entre outras coisas, as condições
mínimas para exercer as atribuições de seus cargos
sem o temor de eventuais penalizações ou
interferência dos sucessivos governos eleitos em
decorrência de preferências políticas e ideológicas,
ou seja, perseguição política. Nada obstante,
segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que
legitimam a demissão do servidor público. São elas,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |
Q2097136
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |
Q2097135
Direito Administrativo
O inciso I do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com atualização posterior, estabelece que, desde 01/01/2023, é dispensável a
licitação, para contratação que envolva valores inferiores a _______________ no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |
Q2096944
Direito Administrativo
São formas de descentralização da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
Q2096940
Direito Administrativo
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do
Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
Q2096938
Direito Administrativo
O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria
Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
Q2096934
Direito Administrativo
O Município de Farroupilha/RS pretende realizar a contratação de determinado cantor,
reconhecido nacionalmente e consagrado pela crítica e pela opinião pública para fazer apresentação
musical no evento comemorativo do aniversário da cidade. Nessa hipótese, conforme determina a Lei
de Licitações (Lei nº 14.133/2021):
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096907
Direito Administrativo
Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de
Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ao local. O
prazo de prescrição para o proprietário do veículo ajuizar a correspondente ação de indenização por
danos materiais em relação ao Município é de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096905
Direito Administrativo
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):
Ano: 2023
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Provas:
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia
|
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Processos Fotográficos |
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Química |
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Metalurgia |
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Geologia |
FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia, com ênfase em Coleções Zoológicas |
Q2096761
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.
Quais estão corretas?
I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.
Quais estão corretas?
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