Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1665

Q2238727

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Libras | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Engenharia Mecânica - Mecânica das Máquinas e Transferência de Calor e Massa |

Q2238727 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

B

O servidor habilitado, empossado e estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial recorrível ou de processo administrativo disciplinar, mesmo que não lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

C

A nomeação para cargo público ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

D

É de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse, o prazo máximo para o servidor empossado entrar em efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

Para investidura em cargo público, exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Q2238457

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Administração/Administração Geral |

Q2238457 Direito Administrativo

Bittencourt (2020), segundo o Decreto nº 10.024/2019, define que a utilização do pregão eletrônico é obrigatória para os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Sendo assim, analise assertivas abaixo, relativas ao pregão eletrônico:
I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública.
II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica, entre outras, à contratação dos serviços comuns de engenharia.
III. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q2238456

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Administração/Administração Geral |

Q2238456 Direito Administrativo

Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:

A

Também consta na Constituição Federal e prevê que toda a atuação administrativa deve se abstrair de interesses subjetivos de agentes públicos ou de terceiros, uma vez que visa, tão somente, à satisfação do interesse público, e não de interesses particulares.

B

Se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público.

C

Se traduz como a promoção da celeridade e flexibilidade de atuação de suas atividades-meio, empregando as melhores alternativas técnicas, econômicas e de pessoal, além de outras, para melhor atingir seus objetivos, em tempo oportuno e com qualidade necessária para a satisfação dos anseios da sociedade.

D

Se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, necessários, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas.

E

Não visa, tão somente, tratar de modo igualitário os semelhantes, mas também dar tratamento diferenciado aos desiguais, a fim de possibilitar que atinjam uma igualdade material frente aos demais no caso concreto.

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Q2238455

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Administração/Administração Geral |

Q2238455 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, e de _______________, que é a invalidação da licitação por interesse público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anulação – revogação

B

homologação – adjudicação

C

reprovação – renovação

D

adjudicação – homologação

E

revogação – anulação

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Q2238450

Q2238450 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2238447

Q2238447 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até ________ das vagas oferecidas em concursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5% (cinco por cento)

B

7% (sete por cento)

C

10% (dez por cento)

D

20% (vinte por cento)

E

30% (trinta por cento)

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Q2238044

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238044 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

C

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

D

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

E

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

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Q2238043

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238043 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

B

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

C

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

D

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

E

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

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Q2238042

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238042 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.

B

Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.

C

Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.

D

Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.

E

Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.

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Q2238041

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238041 Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada para contratação de uma obra.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

O concurso público é a modalidade de licitação aplicada para a seleção de pessoas que pretendam trabalhar na administração pública.

D

Na modalidade leilão, a pessoa interessada em fazer um lance deverá realizar registro cadastral prévio.

E

A impugnação do edital de licitação somente poderá ser feita por integrantes do certame.

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Q2238040

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238040 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.

A

Instituto Nacional do Seguro Social

B

Departamento Estadual de Trânsito

C

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

D

Secretaria de Educação do estado

E

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

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Q2238008

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238008 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de

A

proporcionalidade, imperatividade e veracidade.

B

atividade, motivação e segurança jurídica.

C

regularidade, impessoalidade e continuidade.

D

moralidade, publicidade e modicidade.

E

imparcialidade, honestidade e legalidade

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Q2237754

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237754 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sendo irrelevante a relação entre o momento da fuga e o da conduta praticada.

B

O Estado responde objetivamente e de forma primária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

C

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público ou o próprio servidor autor do ato.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

E

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Q2237753

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

B

A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

C

Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

D

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.

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Q2237752

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237752 Direito Administrativo

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A motivação aliunde não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B

O motivo, requisito do ato administrativo, confunde-se com a motivação.

C

A motivação, em se tratando de decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

D

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado, não sendo possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição do ato administrativo.

E

A Constituição Federal estabelece expressamente que todos os atos administrativos devem respeitar o princípio da motivação.

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Q2237750

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237750 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

A

sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.

B

a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.

C

o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.

D

servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2237749

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237749 Direito Administrativo

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

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Q2237748

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237748 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

E

Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.

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Q2237651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237651 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

tarefa.

C

empreitada por preço global.

D

contratação integrada.

E

contratação semi-integrada.

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Q2237650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237650 Direito Administrativo

Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a partir da divulgação do instrumento convocatório, para a apresentação de propostas ou de lances nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens é de

A

quinze dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

B

dez dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

cinco dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D

cinco dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

E

dez dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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