Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito de processos licitatórios, julgue o item subsequente.
Com a vigência da Lei n.º 14.133/2021, as modalidades convite e tomada de preços foram extintas e foi instituído o diálogo competitivo, destinado a contratações de inovações tecnológicas não encontradas no mercado.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
A centralização administrativa é o mecanismo mais eficaz para garantir a observância de requisitos regulatórios complexos, pois permite que a cúpula organizacional mantenha o controle sobre interpretações técnicas, evitando passivos ou inconsistências legais para a organização como um todo.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
As autarquias são criadas por lei específica e caracterizam-se como entidades da administração indireta que têm personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal.
Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro.
Na descentralização, a tomada de decisões em nível local, decorrente da dispersão da autoridade decisória para os níveis hierárquicos inferiores, elimina a necessidade de se considerar o impacto sistêmico nas demais unidades da organização.
Com relação a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização em organizações formais modernas, julgue o item a seguir.
Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administração indireta é composta por entidades que gozam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.
Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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