Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2268396
Direito Administrativo
É um aspecto chave das Parcerias Público-Privadas (PPPs):
Q2268295
Direito Administrativo
A lei das licitações prevê múltiplas situações
peculiares, que devem ser objeto de tratamento
específico pela Administração Pública. Em alguns
casos, aparecem participantes interessados no
certame, mas nenhum deles é selecionado, em
virtude de inabilitação ou desclassificação. Há
também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e
precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente,
temos as seguintes espécies de licitação:
Q2268294
Direito Administrativo
Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores
públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os
licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios
objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento
de condições que impliquem preferência em favor
de determinados licitantes, em detrimento dos
demais. Estamos nos referindo, respectivamente,
aos seguintes princípios:
Q2268283
Direito Administrativo
Para se materializarem, os atos administrativos
devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio
por meio do qual se exterioriza a vontade contida
no referido ato, bem como há efeito jurídico do
ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:
Q2268276
Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração
Pública poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos ou ainda quando for
conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Q2268275
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação, temos as
seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento
é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para a escolha de
trabalho técnico. Essas modalidades de licitação
são, respectivamente, denominadas:
Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Q2268273
Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito
Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade
ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois
casos, estamos caracterizando, respectivamente,
os seguintes conceitos de Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267920
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
Q2267045
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de trinta anos.
Q2267044
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com a publicação da decisão
condenatória proferida em segundo grau de jurisdição,
independentemente do trânsito em julgado.
Q2267043
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa
buscar, por conta própria, capacitação específica sobre
a matéria.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266884
Direito Administrativo
João deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima ao veículo caiu sobre
ele, danificando sua parte traseira. Populares que estavam
próximos ao local onde o veículo estava estacionado informaram não saber o motivo da queda, visto que não havia
chovido nem ventado forte. A situação hipotética narrada
configura:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266882
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo
que permite a execução do ato pela própria Administração
Pública, sem depender de autorização dos outros poderes.
O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações
indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266872
Direito Administrativo
Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266869
Direito Administrativo
No decorrer de um processo de licitação, um dos licitantes
interpôs recurso administrativo que, verificou-se posteriormente, foi julgado por autoridade incompetente. Ao solicitar a declaração de nulidade deste ato, o licitante teve o pedido indeferido, porque, no caso concreto, após o julgamento do recurso, o procedimento licitatório foi homologado pela autoridade competente. Assim, o procedimento
licitatório praticado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266864
Direito Administrativo
O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente
de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266593
Direito Administrativo
Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos
administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266591
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que
diz respeito a compras na Administração Pública, conforme
disposições da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266582
Direito Administrativo
Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para
a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio,
servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com
tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua
exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos
Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o
quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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