Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1582

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315094 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.

B

No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos

C

Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.

D

A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.

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Q2315093

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315093 Direito Administrativo

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.

B

O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.

C

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.

D

A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

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Q2315085

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315085 Direito Administrativo

A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q2315084

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315084 Direito Administrativo

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:

A

Aos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.

B

Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

À pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.

D

Aos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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Q2315083

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315083 Direito Administrativo

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens

A

cedidos.

B

públicos.

C

ad nutum.

D

inservíveis.

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Q2315082

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315082 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A

a puérpera.

B

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

C

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

D

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Q2314950

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2314950 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

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Q2314944

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2314944 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

A

05/10/23.

B

09/10/23.

C

15/10/23.

D

02/11/23.

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Q2314895

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314895 Direito Administrativo

Tendo em vista que o processo de licitação é composto por diversas fases, cada uma com suas características e finalidades específicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

II. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

III. Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado não deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

IV. O valor previamente estimado da contratação poderá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2314894

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314894 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é um conjunto de procedimentos e atos realizados pela Administração Pública Federal para tomada de decisões, resolução de questões administrativas e regulação de atividades sob sua competência. Trata-se de uma ferramenta essencial para o funcionamento do Estado e para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

Não agir de modo temerário.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2314893

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314893 Direito Administrativo

O processo licitatório é um procedimento legal e competitivo pelo qual a Administração Pública adquire bens, contrata serviços ou obras, escolhendo a proposta mais vantajosa para o interesse público. É um pilar fundamental da transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

A

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, qualquer que seja o objeto da licitação.

B

Pessoa física ou jurídica que, nos dois anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

C

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 15% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços, ou fornecimento de bens a ela necessários.

D

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

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Q2314892

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314892 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação, e notadamente:

A

Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

Facilitar ou concorrer, de qualquer forma, para a devida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, bens, rendas, verbas, ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

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Q2314790

Q2314790 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definí-los. A respeito das inovações legislativas preceituadas na Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu; cabe evidenciar que a decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo interno.

B

Ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade são aplicáveis as penalidades previstas na Lei em apreço; cumpre ressaltar que ação para aplicação das sanções previstas nesta normativa prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do fato.

C

A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em Lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

D

Na hipótese da Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso, bem como será aplicada a suspenção do curso do prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q2314789

Q2314789 Direito Administrativo

Os bens que pertencem à União estão definidos no Art. 20 da Constituição Federal de 1988, e podem ser classificados em três tipos, em razão da destinação dada a eles. Considerando o tema em comento, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens de uso comum do povo. 2. Bens de uso especial. 3. Bens dominicais.

( ) São os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário; não são afetados como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

( ) São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos como os rios, as praças, as vias públicas e as praias.

( ) São os imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

3, 1, 2.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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Q2314709

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Eletricista |

Q2314709 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é garantida a todos os servidores contratados pelo regime jurídico único, a partir da data de sua contratação. Esse recurso assegura aos profissionais proteção contra perseguições, retaliações e ameaças no exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q2314708

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Eletricista |

Q2314708 Direito Administrativo

Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº 8.112/90, como a licença por motivo de doença em pessoa da família, que garante o afastamento do funcionário por até 60 dias no período de 12 meses com manutenção da sua remuneração.

Certo

Errado

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Q2314606

Q2314606 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.

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Q2314602

Q2314602 Direito Administrativo

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.

A

Configura inexigibilidade de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Registros que caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, mediante a celebração de termo aditivo quando se trata de alterações na razão ou na denominação social do contratado.

C

Se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

D

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

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Q2314304

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314304 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.

Certo

Errado

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Q2314285

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314285 Direito Administrativo

Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são classificados como Agentes Honoríficos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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