Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1581

Q2315452

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315452 Direito Administrativo

Indique a resposta correta.

A

Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.

B

Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.

C

Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.

D

Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.

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Q2315451

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315451 Direito Administrativo

Marque a opção ERRADA.

A

Pela reserva do possível, em razão da costumeira escassez de recursos financeiros, somente diante dos concretos elementos a serem sopesados no momento de cumprir determinados empreendimentos é que o administrador poderá concluir no sentido da possibilidade de fazê-los.

B

No caso de omissão específica, considerada aquela que estiver ocorrendo mesmo diante de expressa imposição legal no sentido de atuação do administrador público, exige-se a previsão normativa de prazo determinado para a prática de determinada conduta, ou, quando não existir prazo definido, é necessária a inércia da Administração Pública por período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

C

A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula do STF.

D

A omissão do administrador, por si só, não caracteriza ilegalidade, caso em que se enquadra a omissão genérica, em relação à qual cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar a providência positiva.

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Q2315450

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315450 Direito Administrativo

Indique o item certo.

A

Agentes políticos são aqueles incumbidos da execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, a eles cabendo desenhar os destinos fundamentais do Estado e criar estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.

B

Agentes particulares colaboradores são aqueles que executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas (sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado) e que, em alguns casos, exercem verdadeiro múnus público, sujeitando-se, assim, a certos encargos em favor da coletividade e caracterizando-se como permanentes as suas funções.

C

Agentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado, como os agentes putativos, os quais desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade e que, portanto, não precisa ser convalidada externamente, perante terceiros.

D

Significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, a expressão agentes públicos tem sentido amplo e permite inferir que essa função, necessariamente remunerada, pode ser definitiva ou transitória, política ou jurídica.

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Q2315449

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315449 Direito Administrativo

Aponte a opção correta.

A

Durante o prazo previsto no edital de convocação, prorrogável uma única vez, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Levando-se em conta que, na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro e que, na redistribuição, o deslocamento é efetuado para quadro diverso, pode-se afirmar que não se tratam de formas de provimento derivado.

C

Considerando-se a vacância como um fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo ou emprego público está sem titular, pode-se citar como exemplos do referido instituto a demissão, exoneração, promoção, o afastamento, a readaptação e a transferência.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q2315448

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315448 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.

A

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

B

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

C

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.

D

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.

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Q2315447

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315447 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem apenas as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado.

B

O Estado é composto de Poderes, a cada um cabendo apenas a função típica, de modo que ao Legislativo foi designada somente a função legiferante; ao Executivo, somente a função administrativa; e ao Judiciário somente a função jurisdicional.

C

Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços.

D

Se, no sentido objetivo, a Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes; no sentido subjetivo, ela se identifica com qualquer dos Poderes estruturais do Estado, a exemplo do Poder Executivo.

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Q2315386

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Provas: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Segurança da Informação - AS1 | FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Sistemas - AS2 |

Q2315386 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

B

O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.

C

O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

D

O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

E

O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

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Q2315215

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315215 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade exercida na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Sobre as hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com a LIA, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2315214

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315214 Direito Administrativo

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização

A

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B

documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C

qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

D

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q2315213

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315213 Direito Administrativo

Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios.
( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q2315212

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315212 Direito Administrativo

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização

A

territorial.

B

administrativa genérica.

C

por delegação ou colaboração.

D

por outorga, por serviços, técnica ou funcional.

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Q2315172

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315172 Direito Administrativo

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.

B

Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q2315140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315140 Direito Administrativo

João está iniciando suas atividades no cargo de auxiliar administrativo junto ao Coren/SC. A João foi informado que ele deverá seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Buscando adequar sua conduta aos princípios, é correto afirmar que:

A

João obedecerá apenas aos princípios da legalidade e da eficiência.

B

Não é possível a João ferir a moralidade administrativa, eis que esta guarda caráter de subjetividade e não pode ser medida.

C

João observará o princípio da eficiência em sua conduta, podendo, para tanto, deixar de observar o princípio da legalidade.

D

João poderá, no exercício de suas funções, dar tratamento diferenciado a um amigo seu, em razão do seu dever de observar a moralidade.

E

João observará o princípio da legalidade, da eficiência, da moralidade, impessoalidade e publicidade.

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Q2315139

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315139 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas:

1. Empresas públicas.
2. Municípios.
3. Autarquias.
4. Sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2315138

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315138 Direito Administrativo

O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia.

1. Tem personalidade jurídica de direito público.
2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
3. Tem personalidade jurídica de direito privado.
4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2315137

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315137 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021.

1. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
2. Na modalidade diálogo competitivo, a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.
3. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
4. O pregão se aplica exclusivamente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2315136

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315136 Direito Administrativo

Compõe a Administração Pública Direta:

A

As autarquias.

B

As empresas públicas.

C

As sociedades de economia mista.

D

As fundações públicas.

E

A União.

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Q2315132

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315132 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:

A

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Selecionar a proposta menos vantajosa para a Administração Pública.

C

Privilegiar contratações com sobrepreço, excetuadas as manifestamente inexequíveis.

D

Evitar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

E

Garantir a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo irrelevante o ciclo de vida do objeto.

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Q2315096

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315096 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.

A

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

B

Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.

C

O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q2315095

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315095 Direito Administrativo

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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