Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2328517
Direito Administrativo
Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na
comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua
cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo
imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória
por danos morais em face do Estado Beta.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
Q2328514
Direito Administrativo
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à
corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público,
com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta
no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente
institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção
pública é o manejo da ação por ato de improbidade
administrativa.
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Q2328510
Direito Administrativo
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como
patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando
aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel
e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com
alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer
pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta
Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação,
devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou
inerte.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Provas:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social
|
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Arquitetura |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Estatística |
IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Serviço Social |
IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Análise de Sistemas |
Q2328363
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre
improbidade administrativa, dispõe que a ação para a
aplicação das sanções previstas, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 22: Engenharia Elétrica |
Q2328074
Direito Administrativo
A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do processo para a aquisição de
ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPI)
e equipamentos de proteção coletiva (EPC) para a sua
equipe de manutenção. Durante a fase inicial do processo, verificou-se que todos os itens podem ser bem definidos no edital para a licitação.
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Q2327776
Direito Administrativo
O princípio fundamental da administração pública que
imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja
ótima ao atendimento da finalidade pública é denominada
Q2327774
Direito Administrativo
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
Q2327751
Direito Administrativo
Conforme as normas gerais de licitação e contratação para
a Administração Pública, as questões quanto à definição do
objeto, o quantitativo e o prazo do contrato podem ser
encontradas no documento denominado:
Q2327745
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são:
Q2327744
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
Q2327742
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas
alterações, é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Farmácia |
Q2327679
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A eficiência é um princípio bastante importante para o
bom andamento do atendimento ao público e, portanto,
deve ser estimulado entre os servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326914
Direito Administrativo
Assinale a opção certa.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326913
Direito Administrativo
Indique a alternativa verdadeira.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326824
Direito Administrativo
Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com
menor custo, visando resolver o problema causado pela
crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado
consumidor.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Q2326517
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública,
agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos de interesse
público, nas condições estabelecidas pela própria Administração
Pública. (MEIRELLES, 2012)
Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os
Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns
privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas
Q2326516
Direito Administrativo
O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a
Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação”
refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar,
fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da
legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo
de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas
por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao
Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um
todo. (MEIRELES, 2007)
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um
dos objetivos do processo licitatório garantir
Q2326513
Direito Administrativo
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por
seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado. Em relação a sua prestação eles podem
ser classificados de acordo com a competência para prestar os
serviços; a forma de prestação dos serviços; e o modo de prestação
dos serviços. (MEIRELLES, 2012)
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Q2326447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de
contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses
de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 desta Lei.”
Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de
contrato
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