Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.211 questões
Ano: 2023
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo
|
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q2281548
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, é fundamental para
os agentes públicos, pois orienta no quesito da
boa conduta dentro da administração pública.
Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos
de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
Ano: 2023
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo
|
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q2281545
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281319
Direito Administrativo
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
Sociedade de economia mista pode transformar-se em
empresa pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281318
Direito Administrativo
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
Grupo econômico formado por empresas públicas e
sociedades de economia mista — estas dotadas de
personalidade jurídica própria — caracteriza conglomerado
estatal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281317
Direito Administrativo
No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item.
É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros
fiscais das empresas estatais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281299
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa.
O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal,
se aplica apenas às empresas públicas federais, excluídas,
portanto, as estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Q2281201
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, considere
as seguintes afirmações:
I. Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
II. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
III. Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
IV. O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
As afirmações: I, II, III e IV referem respectivamente a:
I. Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
II. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
III. Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
IV. O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
As afirmações: I, II, III e IV referem respectivamente a:
Q2281188
Direito Administrativo
Uma importante ação a ser realizada pelo
servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições
constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações
e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59
- § 4º , em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas
cujos valores forem inferiores a:
Q2281186
Direito Administrativo
A Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II
traz o Rol das Proibições. Um servidor do Ministério da Educação, participou de um curso sobre essa
Lei nº 8112/90, que foi promovido e custeado pelo
órgão público. Assim, ele precisa repassar aos seus
colegas de setor o aprendizado adquirido. Para facilitar o repasse do conteúdo, tal servidor elencou nas
sentenças a seguir alguns “Deveres” e “Proibições”
retirados da respectiva Lei e Capítulos citados,
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. proceder de forma desidiosa;
III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
V. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Com base no enunciado assinale a alternativa correta.
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. proceder de forma desidiosa;
III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
V. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Com base no enunciado assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2281160
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 36,
30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de
Itapecerica da Serra/SP, a responsabilidade do
servidor pelos prejuízos que nessa qualidade
causar à Fazenda Pública, por dolo ou culpa,
caracteriza-se, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q2281116
Direito Administrativo
Leia atentamente os itens a seguir:
I - ________ é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente.
I - ________ é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
III - ________ é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado.
IV - _________ é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, assinale a alternativa que indica, na ordem acima disposta, as formas de provimento dos cargos públicos apresentadas. Respectivamente:
I - ________ é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente.
I - ________ é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
III - ________ é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado.
IV - _________ é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, assinale a alternativa que indica, na ordem acima disposta, as formas de provimento dos cargos públicos apresentadas. Respectivamente:
Q2281025
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a alternativa correta a respeito de
uma das formas de provimento de cargo público:
Q2280995
Direito Administrativo
Considerando as formas de provimento do servidor
público, marque a opção em que o servidor passa a ocupar
cargo ou função que lhe seja mais compatível, ou seja,
diferente do que ocupava, sob o ponto de vista físico ou
psíquico, verificada a inspeção médica.
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
Q2280992
Direito Administrativo
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar
com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade
expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um
equívoco de interpretação da lei, não pode a
Administração Pública andar de braços dados com a
ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro.
Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da
Administração Pública?
Q2280991
Direito Administrativo
João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo,
abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva.
Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que
entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco
Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam
que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e,
sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é
levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece
detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica
que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o
mandado de prisão foi expedido em face de um
homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a
situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
Q2280990
Direito Administrativo
Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X,
enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma
empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e
em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram
benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município
alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por
valor acima do praticado no mercado da região onde se
localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado.
Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação,
mas não repassaram nenhum benefício a Mauro.
Considerando exclusivamente os atos e funções de cada
uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a
alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280894
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do
patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base
no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos
em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280893
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos
contratos e dos preços:
I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Quais estão corretas?
I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Quais estão corretas?
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