O Governo Federal, com o objetivo de expandir a Rede Federal...

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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337937 Direito Administrativo

O Governo Federal, com o objetivo de expandir a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, pretende criar um Instituto Federal no Estado Alfa. Para tanto, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal nº 11.982/2008, é CORRETO afirmar que essa nova entidade:

Deverá ter a sua instituição autorizada por lei.

Deverá ser constituída por meio de registro na Junta Comercial.

Deverá ser criada por meio de lei específica.

Deverá ser criada por meio do registro de seu ato constitutivo em cartório.

Deverá ser criada por meio de lei complementar, a qual definirá as áreas de sua atuação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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