Após desastres naturais, seis cidades brasileiras vão receber repasse de mais de R$ 3,2 milhões do Governo Federal por meio da Defesa Civil Nacional. O maior repasse – de mais de R$ 1,2 milhão – é para o município de Vitória da Conquista, na Bahia, que foi afetado por chuvas intensas.

Em Minas Gerais, a cidade de Antônio Carlos, onde houve queda de granizo, vai receber R$ 27,8 mil para a compra de óleo diesel e destinação dos resíduos, beneficiando cerca de 300 moradores. No mesmo estado, Pescador, afetada por chuvas intensas, terá acesso a R$ 26,4 mil para reconstrução de bueiros.

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos para atendimento à população afetada.

Os repasses desses recursos são autorizados pelo 

A administração pública indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta. São classificados como administração pública indireta
I- Banco Central do Brasil (BACEN).
II- Correios.
III- Petrobras.
IV- Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Fonte: disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indi reta/1263096094>
É correto o que se afirma em: 

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange uma ampla variedade de temas e questões relacionadas à gestão pública e à regulamentação das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Sobre Licitações, assinale a alternativa correta:

Fonte Lei n.º14.133/21. 

Analise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(__) O objeto e seus elementos característicos.
(__) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
(__) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º 14.133/21. Art. 92.
Assinale a alternativa com a sequência correta: 

O processo de licitação observará algumas fases, a saber:
1− Preparatória.
2− De divulgação do edital de licitação.
3− De habilitação.
4 − De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
5− De julgamento.
6− De homologação.
7− Recursal.
Fonte: Lei n.º 14.133/21.
A sequência correta em que ocorrem essas fases é: 

O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em: 

São requisitos ou elementos do ato administrativo:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>

Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições abaixo:

I.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

II.Poderá participar da execução de contrato, ainda que de forma indireta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

III.No processo licitatório, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração.

IV.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; recursal.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Direito à Propriedade tem assento constitucional e integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo. Entretanto, há que se observar que não se trata de direito absoluto, podendo o Estado, em casos específicos envolvendo a supremacia do interesse público e a função social, intervir na propriedade privada.

Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.
Nessa situação, o servidor

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem

Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.

(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.

(__)Tem autonomia Administrativa.

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Registre a alternativa com a sequência correta:

A respeito das cláusulas exorbitantes num contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.
III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.
Assinale

As alternativas a seguir apresentam características de um contrato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.