A Lei de Licitação e Contratos Administrativos aplica-se somente à compra, inclusive por encomenda, a obras e serviços de arquitetura e engenharia e à prestação de serviços, inclusive os técnico, com profissionais especializados. 

A Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação apenas para Administrações Públicas indiretas.

O Processo Licitatório tem por objetivos as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

São modalidades de licitação reconhecidas no âmbito público, somente, pregão e leilão. 

A habilitação é a fase da Licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Divide-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e, por último, econômico-financeira.