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Q3709545 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições abaixo:


I.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


II.Poderá participar da execução de contrato, ainda que de forma indireta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.


III.No processo licitatório, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração.


IV.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; recursal.


Assinale a alternativa CORRETA:

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