Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem de...
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Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708650
Direito Administrativo
Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem
destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem
Em regra, as terras devolutas pertencem