Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708648
Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um
imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato
seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
No caso, o ato é