Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um ...

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Q3708648
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708648 Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
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