Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 143

Q4124836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124836 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração

A

atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.

B

observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.

C

viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.

D

atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.

E

cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.

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Q4124835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124835 Direito Administrativo

Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe a titularidade e a execução da atividade para executar determinado serviço público, mantendo, contudo, a supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de

A

desconcentração, submetido exclusivamente ao princípio da hierarquia.

B

descentralização por delegação, regida pelo princípio da autotutela.

C

descentralização por outorga, sujeita ao controle finalístico e aos princípios administrativos.

D

delegação interna de competência, vinculada ao princípio da eficiência.

E

centralização administrativa, orientada pelo princípio da legalidade.

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Q4124810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Epidemiológico |

Q4124810 Direito Administrativo

Durante uma visita de rotina, um agente de combate às endemias (ACE) encontra, no quintal de uma residência, um tambor com água parada contendo larvas de Aedes aegypti. A moradora, uma cuidadora informal de pessoas idosas, afirma que usa a água para lavar roupas pois não tem acesso regular a água encanada. Ela se recusa a eliminar o criadouro, alegando que, sem ele, não poderá prestar os cuidados básicos de higiene. O ACE sabe que a remoção imediata do foco é tecnicamente necessária, mas também reconhece a situação de vulnerabilidade estrutural da comunidade.
Diante desse conflito entre dever funcional, realidade social e princípios éticos, a conduta mais alinhada aos parâmetros de ética e cidadania no serviço público é a de que o ACE

A

deve notificar formalmente a moradora, registrar recusa no sistema e acionar a vigilância sanitária para aplicação de multa e remoção forçada do criadouro, pois a lei não admite exceções em focos ativos do vetor.

B

deve ignorar o foco temporariamente, priorizando o vínculo com a comunidade, e retornar em 15 dias para nova vistoria, confiando que a moradora teve tempo para entrar em contato com a empresa de saneamento para solucionar o problema.

C

deve remover o criadouro, sem o conhecimento da moradora, pois dessa forma a comunidade será beneficiada com a eliminação de um foco de criação de vetor, o agente desempenhará sua função sem conflitos com a moradora em questão e cumprirá sua meta de eliminação de focos.

D

deve dialogar com a moradora para sugerir alternativas viáveis de armazenamento seguro de água, acionar a unidade de saúde para viabilizar um reservatório adequado e, enquanto isso, orientar sobre medidas mitigadoras, registrando a situação e deixando claro que a moradora está auxiliando da melhor forma possível.

E

pode propor à moradora que mantenha o tambor, no entanto ela deve assinar um termo de responsabilidade isentando o poder público de futuros casos de dengue naquela residência e nas que estão aos arredores, resolvendo o problema burocraticamente.

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Q4124282

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124282 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4124100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124100 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.

A

O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.

B

O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.

C

O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.

D

O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.

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Q4124095

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124095 Direito Administrativo

Um guarda civil municipal em serviço no posto de controle de acesso da sede administrativa da prefeitura recebeu a visita de um homem que se identificou como vereador do município e solicitou acesso imediato ao setor de licitações, alegando urgência funcional. O visitante não apresentava documento oficial de identificação nem constava na relação de acessos previamente comunicados ao setor de segurança.
O regulamento interno do órgão estabelece que o ingresso nas dependências administrativas depende de identificação válida e registro de acesso, cabendo ao agente de segurança comunicar situações excepcionais à chefia responsável. Diante da situação, o guarda manteve o procedimento de controle previsto na norma interna, registrando a ocorrência e comunicando o superior imediato.
Sobre a conduta do guarda e os princípios administrativos relacionados ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso poderia ter sido autorizado mediante confirmação informal da identidade do visitante por servidor vinculado ao setor de destino.

B

O guarda poderia ter flexibilizado momentaneamente o procedimento de identificação formal em razão da urgência alegada pelo visitante.

C

O guarda agiu corretamente ao exigir identificação compatível com o procedimento administrativo de controle de acesso previsto para a situação.

D

O guarda deveria ter considerado suficiente a identificação funcional verbal apresentada, diante da relevância institucional do cargo alegado pelo visitante.

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Q4123742

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123742 Direito Administrativo

Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:

A

É vedada, pois a publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades públicas.

B

É permitida, desde que autorizada pelo Prefeito.

C

É permitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

D

É obrigatória para dar transparência aos atos administrativos.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4123625

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123625 Direito Administrativo

Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato do príncipe aplica-se exclusivamente a eventos naturais inevitáveis que inviabilizem totalmente a execução contratual.

B

A teoria da imprevisão admite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam excessivamente onerosa a execução contratual.

C

A força maior caracteriza-se por medidas gerais editadas pela própria Administração contratante que impactem indiretamente o contrato administrativo.

D

A ocorrência de fato do príncipe impede, em qualquer hipótese, a continuidade da execução contratual e extingue automaticamente o vínculo administrativo.

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Q4123624

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123624 Direito Administrativo

A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A alteração unilateral do contrato pela Administração depende da concordância prévia do contratado, em razão do princípio do equilíbrio econômico-financeiro.

B

O contratado pode recusar alteração quantitativa determinada pela Administração, ainda que observados os limites legais previstos na legislação.

C

Os contratos administrativos admitem alteração unilateral pela Administração, nos casos legalmente previstos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A alteração contratual quantitativa somente pode ocorrer mediante celebração de novo procedimento licitatório, vedada a modificação do objeto inicialmente contratado.

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Q4123623

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123623 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que o ato seja discricionário, a inexistência ou falsidade dos motivos indicados pela Administração compromete sua validade, podendo ensejar sua anulação.

B

A motivação do ato administrativo é irrelevante nos atos discricionários, razão pela qual eventual erro de fato não interfere na validade do ato.

C

O mérito administrativo impede qualquer controle sobre os motivos apresentados pela Administração, mesmo quando demonstrada sua falsidade.

D

A perfeição do ato administrativo impede sua invalidação posterior, ainda que constatado vício relacionado aos motivos determinantes.

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Q4123622

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123622 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, destinadas ao desempenho de atividades típicas do Estado, possuindo patrimônio e capacidade administrativa próprios.

B

As empresas públicas integram a Administração Direta e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado.

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas diretamente por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

As entidades do Terceiro Setor integram a Administração Pública Indireta, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Q4123541

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123541 Direito Administrativo

Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favorecimento indevido em Processo Administrativo. Considerando o regime atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização por improbidade é objetiva e independe de dolo quando houver violação formal de regra administrativa.

B

Qualquer irregularidade culposa praticada por agente público configura, por si só, ato de improbidade contra princípios.

C

A ausência de dano patrimonial impede necessariamente qualquer enquadramento por ato de improbidade contra princípios.

D

A configuração de improbidade exige conduta dolosa prevista na lei, e pode não configurar dano ao erário se atentar contra princípios.

E

Existindo processo disciplinar instaurado ao agente público, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica.

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Q4123360

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123360 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à prestação contínua de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação de contratos de serviços contínuos é admitida, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os limites legais.

B

A dispensa de licitação em razão do valor independe de pesquisa de preços, sendo suficiente a estimativa administrativa.

C

A retenção de pagamentos para assegurar encargos trabalhistas é vedada, por violar o princípio da legalidade estrita.

D

A exigência de garantia contratual de até 10% é admitida pela lei, independentemente de justificativa específica.

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Q4123355

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123355 Direito Administrativo

Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou a celebrar contratos com maior flexibilidade, adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou práticas como favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos na contratação e promoção institucional com vinculação direta à imagem de seus dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

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Q4123092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123092 Direito Administrativo

Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.

A

A abordagem de suspeitos em espaços públicos é atribuição exclusiva da Polícia Civil, vedada à Guarda Municipal.

B

A Guarda Municipal pode apenas alertar sobre depredações, sendo proibida de conter ações ou preservar o patrimônio.

C

A proteção de bens, serviços e instalações municipais é função legítima da Guarda Municipal conforme a Constituição Federal.

D

A Guarda Municipal tem competência apenas para vigilância interna em prédios públicos, vedada atuação em espaços abertos como praças.

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Q4123083

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123083 Direito Administrativo

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

A

O efetivo pode ser mantido em 180 agentes, pois a redução populacional garante preservação do efetivo existente.

B

O efetivo deve ser ajustado conforme a variação populacional, mas pode permanecer acima do limite se aprovado em lei municipal.

C

Caxias pode compartilhar sua Guarda Municipal com município limítrofe mediante consórcio público, dispensando a criação de efetivo próprio.

D

O efetivo deve ser reduzido para 168 agentes, respeitando os 0,4% da população atual.

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Q4122538

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122538 Direito Administrativo

Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:

A

moralidade − eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade.

B

publicidade − moralidade − impessoalidade − eficiência − legalidade.

C

impessoalidade − legalidade − eficiência − moralidade − publicidade.

D

eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade − moralidade.

E

legalidade − impessoalidade − moralidade − publicidade − eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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