Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1408

Q3587014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587014 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

B

Falta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.

C

Abandono de cargo.

D

Aplicação irregular de dinheiro público.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal

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Q3587013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587013 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

autoridade administrativa competente

B

Polícia Federal

C

Polícia Judiciária

D

Defensoria Pública

E

Câmara dos Deputados

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Q3587010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587010 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, o seguinte princípio

A

Princípio do in dubio pro reo.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da continuidade.

D

Princípio da felicidade.

E

Princípio da territorialidade.

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Q3586937

Q3586937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

É obrigatória.

B

É permitida.

C

É vedada.

D

É incentivada.

E

É possível e não recomendada.

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Q3586936

Q3586936 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os concursos públicos e o provimento de cargos da administração pública.

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros, na forma da lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q3586687

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586687 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

A

Ata de registro de preços.

B

Órgão de registro de preços.

C

Caráter de registro de preços.

D

Sistema de registro de preços.

E

Qualidade de registro de preços.

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Q3586686

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586686 Direito Administrativo

A qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é considerada pela legislação de licitações como:

A

Estudo técnico preliminar.

B

Notório saber jurídico.

C

Notória especialização.

D

Serviço comum.

E

Especificidade da demanda.

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Q3586685

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Contador |

Q3586685 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que devem ser observados nas licitações públicas, conforme determina a legislação de licitações.

A

Princípio da improbidade administrativa.

B

Princípio da pessoalidade.

C

Princípio do sigilo.

D

Princípio do julgamento subjetivo.

E

Princípio da vinculação ao edital.

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Q3586466

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586466 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:

A

Dispensável.

B

Proibida.

C

Inexigível.

D

Obrigatória.

E

Idealizada.

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Q3586465

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586465 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente a modalidade de licitação “pregão”, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados .

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Q3586464

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar que o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominado:

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integral.

C

Contratação por serviço.

D

Contratação integrada.

E

Contratação liberada.

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Q3586463

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Analista de Administração |

Q3586463 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios que devem ser observados nas Licitações, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

A

Princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da improbidade administrativa.

B

Princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação e da morosidade.

C

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Princípios do julgamento objetivo, da segurança jurídica, do planejamento, da transparência, da imoralidade e da ineficiência.

E

Princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade e da morosidade.

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Q3584509

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584509 Direito Administrativo

O Poder Público pode executar os serviços que lhe incumbem de forma direta, hipótese em que o fará por meio de sua Administração Pública, direta e indireta, ou por intermediários, hipótese em que delegara o encargo à uma empresa privada. Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

D

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da administração pública e por prazo indeterminado.

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Q3584507

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584507 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Somente o poder judiciário é capaz de anular o ato administrativo ilegal.

B

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de anular o ato administrativo ilegal.

C

Somente a administração pública pode anular o ato administrativo ilegal, mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de revogar o ato administrativo a partir da análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

E

Somente o poder judiciário pode revogar ato administrativo.

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Q3584503

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584503 Direito Administrativo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:

I - Valorização e dignificação da função.

II - Profissionalização e aperfeiçoamento.

III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.

IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todas as opções estão corretas

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Q3584256

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Oficial Administrativo |

Q3584256 Direito Administrativo

A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária. No que se refere a Lei no 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), analise as sentenças:

I - Quanto às licitações, a maior novidade foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.

II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei no 8.666/1993.

III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.

IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases do pregão ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.

V - Tem-se instrumentos auxiliares que poderão ser acoplados aos procedimentos licitatórios como a pré-qualificação (de licitantes e de produtos), de modo a afastar as distorções e críticas quanto ao rito da modalidade pregão e do regime diferenciado de contratação.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

C

Somente as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q3584255

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Oficial Administrativo |

Q3584255 Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser conceituado em sentido restrito como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. No que se refere às características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Deve ser consensual, ou seja, que deriva de acordo de vontades.

B

Há predomínio da formalidade que deve ser, via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.

C

É necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.

D

Sua finalidade é atendimento ao interesse particular, que não gera mutabilidade de contratos.

E

Obedece ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

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Q3584222

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584222 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém um comando geral do Poder Executivo visando a correta aplicação da lei, formalizado mediante a emissão e publicação de um Decreto, é do tipo:

A

Enunciativo.

B

Punitivo.

C

Normativo.

D

Negocial.

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Q3584221

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584221 Direito Administrativo

Quando a lei prevê todos os elementos do ato administrativo a ser praticado, não restando ao Administrador margem para escolha com base nos critérios de conveniência e oportunidade, o ato administrativo é classificado como:

A

Vinculado.

B

Condicionado.

C

Discricionário.

D

Prioritário.

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Q3584220

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584220 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, é denominada:

A

Concessão.

B

Parceria público-privada.

C

Permissão.

D

Alienação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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