Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1394

Q2375115

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375115 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e às disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, quanto à legalidade, à legitimidade, e a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não havendo a possibilidade da análise da economicidade, a qual é restrita à análise do gestor.

C

De acordo com as alterações previstas na Lei n.º 14.230/2021, o regime prescricional da LIA é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação daquela lei.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do DF.

E

As alterações previstas na LIA devem ser aplicadas a todos os processos, ainda que eles tenham transitado em julgado, desde que em benefício do requerido.

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Q2375114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375114 Direito Administrativo

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,

A

a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.

B

a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.

C

mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.

D

caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública.

E

há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

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Q2375022

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Contador |

Q2375022 Direito Administrativo

Na estrutura da Administração Pública, órgãos e entidades possuem características distintas. Nesse sentido, qual é uma característica da Administração Direta, distintas de empresas públicas e sociedades de economia mista?

A

Autonomia financeira.

B

Personalidade jurídica.

C

Descentralização.

D

Subordinação ao Estado.

E

Gestão privada.

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Q2375021

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Contador |

Q2375021 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, qual princípio NÃO é explicitamente citado na Constituição?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Inovação.

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Q2374783

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374783 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a caducidade:

A

Consiste na extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância, tida como indispensável para que o ato pudesse projetar regularmente seus efeitos.

B

É a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

Consiste na retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

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Q2374782

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374782 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite o ato ser executado direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial, é o da:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Presunção de veracidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q2374779

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374779 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:

“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Autotutela.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q2374778

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374778 Direito Administrativo

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

B

Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

C

De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.

D

O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.

E

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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Q2374777

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Indireta:

A

Ministério da Cultura.

B

Ministério da Educação.

C

Petrobras.

D

Ministério da Saúde.

E

Casa Civil.

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Q2374773

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374773 Direito Administrativo

Como se classificam os bens públicos com relação a titularidade?

A

Corpóreos e incorpóreos.

B

Fungíveis e infungíveis.

C

Corpóreos e fungíveis.

D

Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais.

E

Federais, corpóreos e fungíveis.

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Q2374772

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374772 Direito Administrativo

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é crucial para o entendimento das decisões na administração pública. Considerando o descrito, é CORRETO afirmar ser aquela característica própria de um ato discricionário:

A

Decisão automatizada.

B

Julgamento baseado em critérios legais fixos

C

Liberdade na escolha da decisão.

D

Inexistência de margem interpretativa.

E

Obediência a um protocolo rígido.

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Q2374771

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374771 Direito Administrativo

Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que define um ato administrativo vinculado:

A

Liberdade de escolha.

B

Decisão baseada em critérios pessoais.

C

Margem para interpretação.

D

Estrita aderência à lei.

E

Influência política.

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Q2374770

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374770 Direito Administrativo

Atos administrativos individuais e gerais possuem naturezas e impactos distintos dentro da Administração Pública. Considerando esse tema, é CORRETO afirmar que caracteriza um ato administrativo individual:

A

Aplica-se a coletividade.

B

Regulamenta situações gerais.

C

Impacta um grupo fechado.

D

Abrange múltiplos casos.

E

Efeito limitado a uma pessoa.

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Q2374769

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374769 Direito Administrativo

Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entender suas aplicações e consequências. Assim, é CORRETO afirmar ser uma característica que define um ato administrativo geral:

A

Destinatário específico.

B

Efeito limitado no tempo.

C

Aplicação individualizada.

D

Alcance a destinatários indeterminados.

E

Vinculação a um caso concreto.

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Q2374750

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |

Q2374750 Direito Administrativo

De acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.429 de 1992, é correto afirmar que:

A

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração.

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

E

Os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

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Q2374749

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |

Q2374749 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

Privilegiar pessoas durante o atendimento.

E

Nenhuma das alternativas anteriores

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Q2374748

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374748 Direito Administrativo

É ato administrativo com exceção de:

A

Despacho.

B

Portaria.

C

Erário.

D

Parecer.

E

Ofício.

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Q2374747

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |

Q2374747 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

I - Imperatividade.

II - Tipicidade.

III - Autoexecutoriedade.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2374746

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |

Q2374746 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente um órgão da administração pública direta:

A

Petrobras.

B

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

Correios.

E

Ministério da Educação.

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Q2374743

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |

Q2374743 Direito Administrativo

Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?

A

Controle Judicial do Patrimônio Público.

B

Garantias Fundamentais do Direito.

C

Improbidade Administrativa.

D

Responsabilidade Civil da Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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