Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1386

Q3675010

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3675010 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO:

A

Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

D

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

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Q3674995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674995 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, estão corretas.

B

I, II, III, estão corretas.

C

I, II, IV e V, estão corretas.

D

II, III, IV e V, estão corretas.

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Q3674992

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674992 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, avalie as opções e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
(__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F, V, V.

B

V, V, V, V, V, V.

C

F, V, V, F, F, F.

D

V, F, F, V, V, V.

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Q3674990

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674990 Direito Administrativo

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

B

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q3674988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674988 Direito Administrativo

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.

A

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.

B

Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.

C

A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.

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Q3674984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674984 Direito Administrativo

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

A

Imprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.

B

Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.

C

Imprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.

D

Imprescindibilidade da Prefeitura.

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Q3674982

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674982 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que é regida por Lei. De acordo com a fase preparatório serão observados alguns critérios, assinale o que não é levado em consideração.

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas aos interesses públicos os indispensáveis elementos que serão aceitos, que estiverem apoiados e aceitem as condições do órgão, bem como o orçamento que favoreça todos, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

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Q3674206

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674206 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

A

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

C

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

D

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Q3674071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3673517

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q3673517 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na Administração Pública.

A

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é impossível. A inexigibilidade de licitação, eventualmente, pode ser realizada em decorrência de licitação fracassada.

B

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Ata de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

Ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados dados como o objeto, os preços e os fornecedores.

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Q3673248

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |

Q3673248 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?

A

5 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3673138

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |

Q3673138 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?

Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.V, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.V, III.V.

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Q3673053

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673053 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)
Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.

A

No ato da posse o nomeado apresentará, caso assim o deseje, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

B

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e outro que seja determinante, como indicação.

C

A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado

D

A posse não poderá ser dada mediante procuração específica, salvo alguns casos especificados no mesmo artigo mencionado.

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Q3673050

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673050 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 23, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Assinale a opção correta quanto a alguns quesitos requeridos:

A

Disciplina; coesão e coerência; responsabilidade.

B

Responsabilidade; proatividade; incontestabilidade.

C

Assiduidade/pontualidade; disciplina; eficiência e eficácia.

D

Coesão e coerência; para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.

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Q3672891

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672891 Direito Administrativo

Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:

A

Cinco dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte dias.

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Q3672890

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672890 Direito Administrativo

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial:

A

Potencial.

B

Efetiva.

C

Que se dissemine por mais de um exercício financeiro.

D

Decorrente da atividade econômica incerta.

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Q3672889

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672889 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Desta forma, tendo por referência a Lei 8.429/92, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação correta sobre o tema:

A

Não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, cabendo à lei específica regular tal prática.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei 8.429/92, pessoa jurídica de direito privado, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, excluindo-se da regra acima a pessoa física.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, aplicando-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

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Q3672886

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672886 Direito Administrativo

O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de:

A

Cinco datas.

B

Seis datas.

C

Sete datas.

D

Oito datas.

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Q3672883

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672883 Direito Administrativo

Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado:

A

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q3672706

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação às sanções a quem pratica atos de improbidade administrativa:

A

Na hipótese de atos que importem em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 12 anos (doze) anos.

B

Na hipótese de atos que causem prejuízo ao Erário, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 14 anos (catorze) anos.

C

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente .

D

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 10 anos (dez) anos.

E

As sanções previstas na lei de improbidade poderão ser executadas após sentença condenatória, ainda que passível de recurso.

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