Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1138

Q2535441

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535441 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2535440

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535440 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:

A

A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.

B

O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.

C

A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.

D

O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

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Q2535439

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535439 Direito Administrativo

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.

B

A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.

C

A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.

D

Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.

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Q2535411

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535411 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma condição para a concessão da ajuda de custo conforme descrito na lei 8.112/90?

A

A ajuda de custo pode exceder a importância correspondente a 3 meses da remuneração do servidor.

B

A ajuda de custo é concedida apenas para servidores que se afastam do cargo em virtude de mandato eletivo.

C

Não será concedida ajuda de custo para servidores que mudarem de sede dentro do mesmo município.

D

A ajuda de custo cobre apenas as despesas de transporte do servidor, excluindo passagens para familiares.

E

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e cobre todas as despesas de transporte, incluindo passagens, bagagens e bens pessoais.

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Q2535410

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535410 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

A

cassação dos direitos políticos.

B

suspensão da função pública.

C

confisco dos bens.

D

prisão domiciliar.

E

ressarcimento ao erário.

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Q2535409

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535409 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Marcos, escrevente do tribunal de justiça de São Paulo, revelou segredos do tribunal de justiça para seus colegas de futebol e estes compartilharam a informação com membros da imprensa, gerando risco a segurança da coletividade. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Marcos praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

B

Apenas os pais de Marcos praticaram ato de improbidade administrativa.

C

Marcos praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.

D

Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.

E

Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso

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Q2535408

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535408 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Antônia, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Federal, causou um grande prejuízo ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com:

A

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.

B

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

C

pagamento de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da sua remuneração.

D

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

E

cassação dos direitos políticos.

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Q2535354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535354 Direito Administrativo

Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q2535352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535352 Direito Administrativo

No âmbito de determinado município, foi criada Secretaria de Turismo e Sustentabilidade, a fim de cuidar do desenvolvimento do potencial turístico do município. Ato contínuo, foi realizado concurso para fins de dotar a secretaria de servidores especializados na área. Certo dia, um desses servidores se utilizou de veículo oficial embriagado em horário de serviço e causou acidente de trânsito que danificou automóveis de particulares. Sobre o caso hipotético em apreço, assinale a afirmativa correta.

A

Prevalece, no Brasil, a teoria do órgão, de modo que, quanto aos servidores da referida Secretaria, aplica-se a noção de imputação volitiva.

B

As secretarias municipais possuem, em regra, personalidade jurídica própria e capacidade processual para demandarem ou serem demandadas em Juízo.

C

A Secretaria de Turismo e Sustentabilidade foi criada mediante a técnica da descentralização, dada a sua autonomia para tratar de questões afetas à sua área.

D

Por se tratar de conduta sem ligação com a prestação de serviço público há, no caso da conduta do servidor que causou o acidente, aplicabilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

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Q2535351

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535351 Direito Administrativo

O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configura-se no instituto da:

A

Retrocessão.

B

Tredestinação lícita.

C

Desapropriação indireta.

D

Desapropriação-confisco.

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Q2535335

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535335 Direito Administrativo

Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação

A

do comprovante de escolaridade.

B

da declaração de idoneidade moral.

C

do certificado de aprovação em estágio probatório.

D

de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Q2535333

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535333 Direito Administrativo

Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

Está correto o que se afirma em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2535332

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535332 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo, produzindo uma vontade final da Administração Pública. Sobre o tema em voga, assinale a afirmativa correta.

A

O relatório consiste em peça meramente elucidativa do agente ou de comissão em que é apresentado uma proposta de solução para a lide.

B

A decisão no prazo, em regra, de até quinze dias, por parte da autoridade judiciária, consiste na execução do verdadeiro poder punitivo exercido pelo Estado.

C

Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá, o órgão competente, mediante Portaria, abrir período para consulta interna no órgão da Administração Pública a que se refere o processo.

D

São inadmissíveis não somente as provas obtidas por meios ilícitos, como também aquelas que nela tiveram origem – fruits of the poisonous tree. A consequência deve ser apenas o desentranhamento da prova do processo ou sua desconsideração para o desfecho da causa.

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Q2535330

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q2535330 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, analise atentamente as informações a seguir.

I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por determinado ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
II. Meviana facilitou a locação de certo bem móvel por preço superior ao de mercado.
III. Beltrana revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições públicas e que deveria permanecer em segredo; tal revelação colocou em risco a segurança da sociedade.

Os atos ímprobos cometidos pelos personagens citados são, respectivamente:

A

I. Enriquecimento ilícito II. Lesão ao erário III. Atentatórios contra os princípios da Administração Pública.

B

I. Lesão ao erário II. Enriquecimento ilícito III. Atentatórios contra os princípios da Administração Pública.

C

I. Atentatórios contra os princípios da Administração Pública II. Enriquecimento ilícito III. Lesão ao erário.

D

I. Enriquecimento ilícito II. Atentatórios contra os princípios da Administração Pública. III. Lesão ao erário.

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Q2535306

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535306 Direito Administrativo

O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser computados a partir da:

A

Ocorrência do fato.

B

Propositura da correspondente ação de indenização.

C

Contestação apresentada na correspondente ação de indenização.

D

Data em que for proferida sentença acolhendo o pedido de indenização.

E

Data do trânsito em julgado da sentença acolhendo o pedido de indenização.

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Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

B

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

C

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

D

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

E

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Q2535300

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535300 Direito Administrativo

A instalação de redes de energia elétrica com finalidade pública que passa por propriedades particulares é considerada como forma de:

A

Desapropriação indireta, e somente será indenizada mediante ação proposta pelo particular.

B

Desapropriação direta, e somente será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Servidão administrativa.

D

Requisição temporária.

E

Ocupação temporária.

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Q2535079

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535079 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q2535077

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535077 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Certo

Errado

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Q2535072

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535072 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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