Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.845 questões
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |
Q2544815
Direito Administrativo
A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, material ou funcional.
Analise as duas assertivas abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA.
I – A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
II – A Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544536
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato
administrativo engloba várias características essenciais
para a sua validade. Nesse tema, é CORRETO afirmar
que, das alternativas, seja um requisito fundamental
para a formação de um ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544535
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma das ferramentas
fundamentais utilizadas pela administração pública
para a execução de suas funções. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, dos elementos listados, seja um
atributo essencial dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Provas:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Bombeiro Hidráulico
|
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Eletricista |
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Operador de Máquina Pesada |
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Porteiro |
Q2544427
Direito Administrativo
Ser servidor público é uma imensa responsabilidade,
tendo em vista que os servidores estão sujeitos a uma série
de normas específicas de caráter disciplinar, entre elas a
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
Q2544231
Direito Administrativo
Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da
apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,
como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a
_____________ por cento do valor estimado para a contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
Q2544230
Direito Administrativo
Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
Q2544229
Direito Administrativo
Quanto ao caráter que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e públicos
deverão ter, analise as assertivas a seguir:
I. Educativo.
II. Informativo.
III. Promoção pessoal.
Quais estão corretas?
I. Educativo.
II. Informativo.
III. Promoção pessoal.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544204
Direito Administrativo
Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município
de Caramelos Unidos, pretende nomear para o
exercício de um cargo em comissão da Secretaria de
Educação Municipal uma pessoa de sua inteira
confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas
descritas abaixo são assim consideradas por
Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a
alternativa que informa corretamente a pessoa que
Antércio poderia nomear sem cometer ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544203
Direito Administrativo
A característica da autoexecutoriedade do
poder de polícia da Administração Pública lhe
possibilita:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544202
Direito Administrativo
O Chefe do Departamento de Organização do
Trânsito de determinado Município expediu ato
administrativo determinando que o espaço
compreendido na Avenida Ingrato César, entre a
esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda,
seria sinalizado e dividido em vagas de
estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja
cobrança é obrigatória e a permanência é
temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente,
que o trecho sinalizado é a localização do
restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação
para a regulamentação era possibilitar o
estacionamento dos veículos de clientes, de forma
gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o
lugar do que o estabelecimento da concorrência,
cujas vagas eram pagas e de permanência permitida
por apenas 1 hora. De acordo com a situação
narrada, pode-se dizer que o Chefe do
Departamento agiu com:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544201
Direito Administrativo
A Secretaria de Trânsito de determinado
Município editou ato administrativo
regulamentando o uso das vagas de estacionamento
na região central da cidade. Algum tempo depois, a
Secretaria percebeu que a regulamentação havia
sofrido mudanças em suas caraterísticas de
conveniência e oportunidade, de modo que decidiu
retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da
hipótese narrada, deverá a Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q2544030
Direito Administrativo
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei
que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos
administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2543940
Direito Administrativo
A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.
II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.
III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2543763
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada.
Disponível em: <https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/compras- pblicas.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2024.
Qual modalidade de licitação é descrita no texto?
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada.
Disponível em: <https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/compras- pblicas.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2024.
Qual modalidade de licitação é descrita no texto?
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |
Q2543507
Direito Administrativo
João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024,
realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em
vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei
superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no
mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta
maneira, o ato administrativo foi extinto por:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |
Q2543505
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2542914
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de
licitação, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2542913
Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, J., oficial de justiça, no exercício de suas funções, conseguiu encontrar e apreender um veículo
em uma diligência cujo objetivo era efetivar uma liminar deferida em uma ação de busca e apreensão de veículo fundada
em contrato de alienação fiduciária, movida pelo Banco Credor. Como forma de agradecimento, o Banco Credor concedeu a
J. uma gratificação no valor de R$ 500,00. Contudo, após denúncias e o devido processo, J. foi condenado por improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Diante dessa situação, J. está sujeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542775
Direito Administrativo
Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica
é aquela função que se propõe a auxiliar o aplicador do direito que, quando tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado
de determinada norma, poderá se utilizar do princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo
analisado. Já a integrativa, diz respeito à finalidade do princípio de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Sobre a temática, assinale a afirmativa que indica e descreve corretamente um princípio de direito administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542774
Direito Administrativo
Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais
distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos comuns capazes de apontar as características fundamentais do
serviço público; um desses elementos é a possibilidade de delegação da prestação desses serviços, que poderá ocorrer por
meio da permissão ou concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.
II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.
IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.
II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.
IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em
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