Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1070

Q3062385

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), é possível a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse:

A

R$ 100.000,00

B

R$ 150.000,00

C

R$ 200.000,00

D

R$ 250.000,00

E

R$ 300.000,00

Q3062384

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo:

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos

B

A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos antes de ser questionado judicialmente

C

A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial

D

A tipicidade é característica apenas dos atos discricionários

E

A revogação de um ato administrativo se dá por motivos de ilegalidade

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Q3062383

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062383 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Pregão

D

Convite

E

Concurso

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Q3062380

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062380 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido como:

A

Poder Regulamentar

B

Poder Hierárquico

C

Poder Disciplinar

D

Poder de Polícia

E

Poder Vinculado

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Q3062379

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062379 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário?

A

5 anos

B

8 anos

C

10 anos

D

12 anos

E

14 anos

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Q3062378

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062378 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da:

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

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Q3062279

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062279 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

A

Dividir as responsabilidades de uma tarefa entre diferentes funcionários, reduzindo o risco de erros e fraudes.

B

Concentrar a responsabilidade de uma atividade crítica em um único funcionário especializado.

C

Eliminar etapas desnecessárias nos processos administrativos.

D

Garantir que todos os funcionários tenham acesso irrestrito às informações da entidade.

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Q3062165

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062165 Direito Administrativo

A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:

A

Personalização dos processos de acordo com preferências individuais.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Sigilo total das informações sobre compras e contratos.

D

Flexibilidade absoluta nas normas para facilitar as aquisições.

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Q3062160

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062160 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro garantia com percentual de até:

A

10% do valor final do contrato.

B

20% do valor inicial do contrato.

C

5% do valor final do contrato.

D

30% do valor inicial do contrato.

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Q3062158

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062158 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos móveis considerados inservíveis deve ser realizada preferencialmente por meio de:

A

Leilão, assegurando igualdade de oportunidades aos licitantes.

B

Doação a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Venda direta a qualquer interessado.

D

Sorteio entre os servidores públicos.

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Q3062156

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062156 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação indicada para:

A

Aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente por meio eletrônico.

B

Contratação de obras de grande vulto e alta complexidade técnica.

C

Alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

D

Compras emergenciais sem necessidade de publicidade.

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Q3062151

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062151 Direito Administrativo

No processo de compras públicas, o edital de licitação desempenha um papel crucial. Segundo a legislação, o edital deve:

A

Ser mantido em sigilo até a data de abertura das propostas.

B

Conter a definição precisa e clara do objeto da licitação.

C

Permitir a participação apenas de fornecedores previamente selecionados.

D

Incluir preferências pessoais dos gestores responsáveis pela compra.

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Q3062150

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062150 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são definidas para garantir a legalidade nas compras públicas. Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de licitação prevista na nova lei?

A

Pregão

B

Leilão

C

Concorrência

D

Convite

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Q3062137

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Ouvidor do Legislativo |

Q3062137 Direito Administrativo

O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:

A

O sigilo absoluto das operações governamentais.

B

A divulgação clara e acessível das ações e gastos públicos.

C

A restrição de informações apenas aos órgãos de controle.

D

A comunicação interna entre setores governamentais.

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Q3062079

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062079 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando:

A

O valor estimado para obras e serviços de engenharia for igual ou superior a R$ 150.000,00.

B

A licitação tenha sido deserta, e não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

C

Houver inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor.

D

A contratação for de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q3062067

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062067 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a Administração pode adotar qual modalidade de licitação?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Pregão.

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Q3061971

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |

Q3061971 Direito Administrativo

De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes de formalizar a posse dele. As inspeções de recebimento são úteis em diversas situações, podendo ser demandadas pelos incorporadores, construtores, consumidores, agentes financiadores, seguradoras e até mesmo por entidades públicas. Em relação aos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para o recebimento de obras; analise-as.

I. O recebimento provisório deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

II. O recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

III. O recebimento provisório ou definitivo transfere a responsabilidade civil pela obra ou serviço para o contratante que ratifica a qualidade do serviço ou obra realizado.

IV. O recebimento definitivo pela administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

V. Os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais serão realizados pelo contratado e pagos pela contratante.

VI. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e VI.

B

II, III e V.

C

III, V e VI.

D

I, II, IV e VI.

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Q3061754

Q3061754 Direito Administrativo

Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

A

A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo e obrigatoriamente será realizada por comissão de sindicância.

B

O inquérito deverá estar concluindo no prazo de trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de trinta dias, no caso de força maior a juízo do Prefeito, até o máximo de noventa dias.

C

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou inquérito administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.

D

O processo administrativo disciplinar, uma vez instaurado terá caráter inquisitivo. O acusado terá acesso às acusações, provas e termos 48h após a conclusão do procedimento e aplicação da pena. Neste momento, terá o direito à ampla defesa e contraditório.

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Q3061753

Q3061753 Direito Administrativo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

C

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

D

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

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Q3061751

Q3061751 Direito Administrativo

Parte da área central da cidade de São Fidélis é constantemente inundada quando chove, mesmo quando o volume de chuva é considerado baixo. Diante do iminente perigo público à população com a chegada da primavera e do verão, estações que possuem alto volume de chuva, a Prefeitura Municipal de São Fidélis realizou obras para sanar a ocorrência; porém, para tornar viável o projeto, precisou intervir na propriedade de alguns particulares, sem desalojá-los. Após o encerramento dos trabalhos foi restituído o estado anterior de todos os imóveis e terrenos. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Deveria ter realizado procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B

Deveria ter realizado procedimento para desapropriação por interesse social, mediante indenização paga com títulos da dívida pública.

C

No caso de iminente perigo público, a Prefeitura Municipal poderá usar de propriedade particular, não sendo necessário indenização, pois não restou caracterizado dano.

D

Por se tratar de obra de utilidade pública, independentemente da comprovação ou não de danos, cabe à Administração Pública indenizar os proprietários afetados pela obra, perdas e danos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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