A formalização dos atos administrativos da competência do Pr...

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Q3061753
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Artes | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ciências | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - História | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Libras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor II | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor Auxiliar de Creche | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicopedagogo Clínico |
Q3061753 Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
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