Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.845 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705743
Direito Administrativo
Tício, ao receber a incumbência de revisar parecer jurídico de um colega seu, cujo cerne é a intervenção do Estado na
propriedade, se depara com as assertivas a seguir; analise-as.
I. Servidão administrativa é a espécie de intervenção supressiva que se convola no direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II. A requisição administrativa se ampara em iminente perigo público e pode recair sobre bens e serviços, inclusive podendo ser exercida por determinado ente federativo sobre outro.
III. Ilustra o conceito de limitação administrativa o direito de preempção municipal, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas para certos fins estabelecidos em Lei.
Está correto o que se afirma em
I. Servidão administrativa é a espécie de intervenção supressiva que se convola no direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II. A requisição administrativa se ampara em iminente perigo público e pode recair sobre bens e serviços, inclusive podendo ser exercida por determinado ente federativo sobre outro.
III. Ilustra o conceito de limitação administrativa o direito de preempção municipal, pelo qual se assegura ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando houver necessidade de implementação de medidas urbanísticas para certos fins estabelecidos em Lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705741
Direito Administrativo
Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento
encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº
14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705740
Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705738
Direito Administrativo
O recurso hierárquico impróprio é aquele
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705604
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705601
Direito Administrativo
Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705600
Direito Administrativo
De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis
(casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento,
há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705599
Direito Administrativo
No tocante ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705597
Direito Administrativo
Quanto aos critérios adotados para conceituar o direito administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Pelo critério do serviço público, entende-se que o direito administrativo é a disciplina que regula essencialmente a prestação dos serviços públicos executados pelo Estado. ( ) O critério das relações jurídicas assevera que o direito administrativo se presta à regulamentação das relações entre o Estado e os agentes públicos. ( ) Considerando o critério teleológico, o direito administrativo é o ramo do direito que regulamenta as atividades do Estado que possuem finalidade pública. ( ) O critério da Administração Pública explicita o direito administrativo como um conjunto de regras e princípios que regula a atividade administrativa, seus agentes e seus órgãos.
A sequência está correta em
( ) Pelo critério do serviço público, entende-se que o direito administrativo é a disciplina que regula essencialmente a prestação dos serviços públicos executados pelo Estado. ( ) O critério das relações jurídicas assevera que o direito administrativo se presta à regulamentação das relações entre o Estado e os agentes públicos. ( ) Considerando o critério teleológico, o direito administrativo é o ramo do direito que regulamenta as atividades do Estado que possuem finalidade pública. ( ) O critério da Administração Pública explicita o direito administrativo como um conjunto de regras e princípios que regula a atividade administrativa, seus agentes e seus órgãos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705596
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é
o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705447
Direito Administrativo
O princípio que impõe a todo agente público o dever
de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional é o da
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705446
Direito Administrativo
Segundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705445
Direito Administrativo
Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705444
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar
com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas,
uma vez que é sempre o interesse público que tem de
nortear seu comportamento, é denominado
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705443
Direito Administrativo
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705438
Direito Administrativo
É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com
base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta
um caso de inexigibilidade de licitação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705437
Direito Administrativo
A modalidade de licitação para a escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento
é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é
denominada
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705436
Direito Administrativo
O processo de licitação observará uma sequência de fases
e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa
fase deve compatibilizar‑se com o plano de contratações
anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação. Considerando essas informações, assinale a
alternativa que apresenta a denominação correta para essa
fase.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |
Q2705435
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Essa legislação apresenta importantes conceitos para
todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de
licitante, o qual pode ser definido como
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |
Q2705428
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos
no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a
fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
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