Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.860 questões
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036263
Direito Administrativo
A Administração poderá solicitar à iniciativa
privada, mediante procedimento aberto de
manifestação de interesse para a propositura e
a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções
inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública. A realização, pela iniciativa
privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em razão do
procedimento de manifestação de interesse
está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036256
Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que de acordo com Lei
Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para
apresentação de propostas e lances, contados a
partir da data de divulgação do edital de
licitação:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036253
Direito Administrativo
Umas das formas de intervenção do Estado na
propriedade é a desapropriação.
Acerca desse relevante instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca desse relevante instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036251
Direito Administrativo
No exercício de sua competência fiscalizatória, o
Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as
contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu
parecer prévio recomendando sua reprovação.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036244
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3036202
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3036199
Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública
estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988 e condicionam o padrão que as organizações
administrativas devem seguir.
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Engenheiro Civil |
Q3036000
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e
Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a
previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá
celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos
contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035175
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas por Lei. Em todo contrato, é indispensável a inclusão de cláusulas que façam algumas determinações. Sobre isso, analise os itens a seguir:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
IV.O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
V.O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
É indispensável no contrato administrativo o que se afirma em:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
IV.O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
V.O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
É indispensável no contrato administrativo o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035169
Direito Administrativo
Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Administração Pública a execução do ato por si mesma e imediatamente, independentemente de ordem judicial:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035167
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos órgãos públicos, garantindo que suas ações estejam alinhadas com os valores democráticos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade. A informação é fundamental para que os cidadãos possam fiscalizar as ações do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública que garante esse acesso por parte dos cidadãos:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública que garante esse acesso por parte dos cidadãos:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035164
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais para a organização e execução das atividades administrativas no âmbito do setor público. Em sua elaboração, alguns elementos são essenciais e devem ser respeitados. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os elementos a seu contexto:
Primeira coluna: elementos
1.Forma.
2.Objeto.
3.Finalidade.
4.Competência
5.Motivo.
Segunda coluna: contexto
(__)Os atos administrativos visam alcançar um objetivo público, relacionado ao interesse coletivo.
(__)Deve obedecer a determinadas formalidades, conforme previsto em lei, regulamento ou normas administrativas.
(__)Os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário que haja uma justificativa ou razão para a sua prática.
(__)O ato deve ser praticado pelo agente público ou órgão competente, conforme estabelecido na legislação.
(__)Refere-se à matéria sobre a qual incide o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: elementos
1.Forma.
2.Objeto.
3.Finalidade.
4.Competência
5.Motivo.
Segunda coluna: contexto
(__)Os atos administrativos visam alcançar um objetivo público, relacionado ao interesse coletivo.
(__)Deve obedecer a determinadas formalidades, conforme previsto em lei, regulamento ou normas administrativas.
(__)Os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário que haja uma justificativa ou razão para a sua prática.
(__)O ato deve ser praticado pelo agente público ou órgão competente, conforme estabelecido na legislação.
(__)Refere-se à matéria sobre a qual incide o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035163
Direito Administrativo
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Administrativo |
Q3035162
Direito Administrativo
A gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas da sociedade. A Administração Pública pode ser classificada em duas formas distintas: administração direta e administração indireta. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:
I.Administração Direta: refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura central do governo, sob a direção imediata dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
II.Administração Indireta: compreende entidades e órgãos que possuem autonomia em relação à Administração Direta, desempenhando atividades específicas de forma descentralizada.
III.Na administração pública direta, a autonomia de seus órgãos permite que eles atuem de forma independente, sem a necessidade de seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
I.Administração Direta: refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura central do governo, sob a direção imediata dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
II.Administração Indireta: compreende entidades e órgãos que possuem autonomia em relação à Administração Direta, desempenhando atividades específicas de forma descentralizada.
III.Na administração pública direta, a autonomia de seus órgãos permite que eles atuem de forma independente, sem a necessidade de seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3035002
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual
a designação dada ao conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas no
projeto básico, incluindo a identificação de serviços,
de materiais e de equipamentos a serem incorporados
à obra, bem como suas especificações técnicas, de
acordo com as normas técnicas pertinentes?
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3034999
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação
e contratação. Com base nessa Lei, assinale a
afirmativa em que é dispensável licitação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034272
Direito Administrativo
Texto associado
A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por
um processo de reavaliação de seus bens públicos,
especialmente imóveis que não estão sendo utilizados
de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo,
propôs a alienação de um prédio municipal localizado no
centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos
obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião
para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o
procedimento legal adequado para a alienação de bens
públicos e a necessidade de aprovação legislativa.
Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma
sindicância foi aberta para investigar a conduta de
servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido
que, após a conclusão da sindicância, caso as
irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as
sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de
Tecnologia da Informação está revisando a política de
tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de
informações pessoais de servidores públicos.
Bens públicos, como um prédio pertencente ao
município, podem ser objeto de alienação desde que
atendidos os requisitos legais estabelecidos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034271
Direito Administrativo
Texto associado
A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por
um processo de reavaliação de seus bens públicos,
especialmente imóveis que não estão sendo utilizados
de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo,
propôs a alienação de um prédio municipal localizado no
centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos
obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião
para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o
procedimento legal adequado para a alienação de bens
públicos e a necessidade de aprovação legislativa.
Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma
sindicância foi aberta para investigar a conduta de
servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido
que, após a conclusão da sindicância, caso as
irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as
sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de
Tecnologia da Informação está revisando a política de
tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de
informações pessoais de servidores públicos.
O Processo Administrativo Disciplinar só pode ser
instaurado mediante provocação, não sendo permitido
que a administração pública o faça de ofício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034270
Direito Administrativo
Texto associado
A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por
um processo de reavaliação de seus bens públicos,
especialmente imóveis que não estão sendo utilizados
de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo,
propôs a alienação de um prédio municipal localizado no
centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos
obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião
para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o
procedimento legal adequado para a alienação de bens
públicos e a necessidade de aprovação legislativa.
Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma
sindicância foi aberta para investigar a conduta de
servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido
que, após a conclusão da sindicância, caso as
irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as
sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de
Tecnologia da Informação está revisando a política de
tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de
informações pessoais de servidores públicos.
Uma sindicância pode ser instaurada para apurar
infrações menores cometidas por servidores, podendo
resultar em sanções como advertência ou suspensão.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034269
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
No processo administrativo disciplinar instaurado
contra João, a não observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa pode resultar na
nulidade do processo.
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