Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.860 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049723
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe
sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as
diretrizes estabelecidas para a contratação e
execução dessas parcerias visam garantir a
eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder
público e o setor privado. Assinale a alternativa
correta a respeito dessas diretrizes, conforme
dispõe a Lei.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049722
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública no Brasil, analise as afirmativas abaixo.
I. Administração Direta refere-se aos órgãos que integram diretamente o poder executivo, como os ministérios e secretarias estaduais e municipais.
II. Administração Indireta é composta por entidades que têm personalidade jurídica própria, como as autarquias e empresas estatais.
III. A Administração Direta refere-se a entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas.
IV. As entidades da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica e estão subordinadas diretamente aos ministérios e secretarias que integram a Administração Direta.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049721
Direito Administrativo
Júlia, servidora de um órgão da Administração
Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando
a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu
departamento, determina a instauração de
processo administrativo disciplinar. A respeito
do processo administrativo disciplinar, assinale
a alternativa correta, de acordo com a Lei n°
8.112/90.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário |
Q3049650
Direito Administrativo
Na Administração Pública, descentralização e desconcentração
são conceitos relacionados à distribuição de competências e
responsabilidades.
Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração
Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário |
Q3049648
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração
Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a
eficiência, a transparência e a responsabilidade na prestação de
serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
Q3049420
Direito Administrativo
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado
àquela Corte determinado documento necessário a julgamento
de prestação de contas, embora tais contas tenham sido
posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o
reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio,
servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo
mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano
decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua
vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a
mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário
municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e
imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Q3049419
Direito Administrativo
Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X,
administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de
um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas
encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do
veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos
ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais
em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do
estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
Q3049417
Direito Administrativo
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do
mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de
Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus
moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
Q3049416
Direito Administrativo
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
Q3049414
Direito Administrativo
João foi condenado por ato culposo de improbidade
administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021,
sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos
políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua
remuneração e proibição de contratar com o poder público por
três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal
competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra
esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
Q3049391
Direito Administrativo
João, proprietário de uma casa situada no centro do Município
Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse
imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de
utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola
pública, visando a atender alunos da educação fundamental.
Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se
encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram
praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
Q3049354
Direito Administrativo
Jonas, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do
Município Gama, foi citado em ação de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Delta
em seu desfavor e da sociedade Compramos Bem Ltda.
Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado.
Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta-poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa.
Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados para sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal.
O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo servidor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando-o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça.
Diante do caso acima, é correto afirmar que:
Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado.
Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta-poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa.
Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados para sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal.
O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo servidor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando-o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça.
Diante do caso acima, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049291
Direito Administrativo
Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e
alterações), há previsão de que não se configurará
improbidade a mera nomeação ou indicação política por
parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo
necessária a aferição de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049287
Direito Administrativo
Responsabilizada judicialmente pela prática de
improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o
ressarcimento integral do dano patrimonial causado à
Administração Pública Municipal, porém, por conta da
gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a
pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e
cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se
que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049070
Direito Administrativo
Ao estudar direito administrativo para concurso público,
Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o
ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu,
corretamente, que é exemplo desse último
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049069
Direito Administrativo
A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa
indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de
fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente,
em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais
atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049066
Direito Administrativo
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal,
que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos
no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da
instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala
de aula, durante o período letivo, na presença de professores e
inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões
graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores
almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente
federativo.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049065
Direito Administrativo
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a
Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão
competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de
deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito
administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049064
Direito Administrativo
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de
advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de
assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações
realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |
Q3049011
Direito Administrativo
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a
seguir.
I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
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