Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 44

Q4163689

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163689 Direito Administrativo

Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal, buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é atípica para improbidade se não houver dano material ao erário ou enriquecimento ilícito, embora possa configurar infração disciplinar autônoma.

B

A conduta pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois houve a negativa indevida de publicidade a ato oficial.

C

A conduta configura ato de improbidade por lesão ao erário quando a ocultação da publicidade puder comprometer a fiscalização do contrato, ainda que o dano patrimonial não tenha sido mensurado.

D

A conduta configura improbidade administrativa pela simples violação objetiva do dever de publicidade, sendo desnecessário demonstrar finalidade ilícita na redação vigente da Lei nº 8.429/1992

E

A conduta somente poderia configurar improbidade se praticada pela autoridade competente para autorizar ou ordenar a despesa do contrato administrativo.

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Q4163367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Séries Iniciais |

Q4163367 Direito Administrativo

A postura ética do servidor público contribui para:
I. Aumentar a confiança da sociedade na administração pública. II. Evitar o cumprimento das normas internas. III. Reduzir a necessidade de transparência.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4163069

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163069 Direito Administrativo

Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta médica municipal declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de os laudos médicos atuais comprovarem que ela está totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma incapacitante para o trabalho, a comissão municipal argumentou que o histórico da doença carrega um risco incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a contratação representaria um risco de onerar o erário com futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que justificaria a sua exclusão com base no Princípio da Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou as vias legais. Considerando os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a decisão da junta médica municipal é:

A

Inconstitucional, pois a junta médica municipal não possui competência legal para reprovar candidatos em exames admissionais.

B

Constitucional, pois a exclusão busca proteger o erário contra futuras licenças, prestigiando a Eficiência administrativa.

C

Constitucional, visto que o Município possui autonomia para restringir a posse com base no histórico de saúde pregressa.

D

Inconstitucional, pois veda a posse de candidata sem sintoma incapacitante, violando o Princípio da Impessoalidade.

E

Inconstitucional, pois a inaptidão por risco de recidiva só seria legítima caso a enfermidade relatada fosse contagiosa.

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Q4163068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163068 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:

A

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.

B

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.

C

Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.

D

Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.

E

Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.

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Q4163067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163067 Direito Administrativo

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configura:

A

Permissão.

B

Autorização.

C

Outorga legal.

D

Concessão comum.

E

Concessão patrocinada.

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Q4163066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163066 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material". O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Realizar diligência para que a empresa apresente atestado de execução pretérita preexistente à abertura do certame.

B

Inabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda a juntada posterior de qualquer documento na fase de habilitação.

C

Habilitar a empresa, visto que a declaração da autoridade do município vizinho possui fé pública e atesta a aptidão.

D

Diligenciar o município emissor para que emita novo documento dispensando a exigência de histórico de fornecimento.

E

Habilitar condicionalmente a licitante, exigindo garantia financeira adicional para suprir a inexperiência técnica.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4163064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163064 Direito Administrativo

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

A

Risco integral.

B

Culpa civil.

C

Risco administrativo.

D

Irresponsabilidade estatal.

E

Culpa administrativa.

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Q4163063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163063 Direito Administrativo

Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.

A

Legislativo.

B

Administrativo.

C

Externo.

D

Judicial.

E

Concomitante.

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Q4163061

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163061 Direito Administrativo

Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:

A

É obrigatória, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio da ampla defesa logo na fase inaugural do processo.

B

Configura vício insanável, pois a sindicância é o único procedimento que admite a tipificação prévia de fatos.

C

É exigida por lei, já que a ocultação do nome do servidor investigado na portaria gera a prescrição antecipada.

D

Deve ser mantida, pois resguarda a autotutela administrativa e evita a posterior revogação dos atos apuratórios.

E

É dispensável nessa fase, visto que a descrição minuciosa e a tipificação só se exigem na fase de indiciamento.

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Q4163050

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163050 Direito Administrativo

Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se deliberadamente a apresentar o documento. Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente público deve ser punido com a pena de:

A

Suspensão, visto que o ato caracteriza infração de menor potencial ofensivo ao erário.

B

Advertência por escrito, por se tratar de inobservância primária de um dever instrumental ou cadastral.

C

Multa civil equivalente a dez vezes a sua remuneração, sendo proibida a punição de cunho disciplinar.

D

Destituição de função, cumulada com o bloqueio imediato dos vencimentos até a efetiva regularização.

E

Demissão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis ao caso.

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Q4162538

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa.

A

tutela | razoabilidade | proporcionalidade

B

autotutela |supremacia do interesse público | legalidade

C

hierarquia | eficiência | moralidade

D

controle | consciência jurídica | impessoalidade

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Q4162537

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162537 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos.

B

O ato é uma das manifestações expedidas no exercício da função administrativa.

C

O ato possui caráter infralegal.

D

O ato consiste na emissão de comandos fora da lei.

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Q4162530

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162530 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:

A

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de imposto.

B

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

C

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de contribuição.

D

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

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Q4162527

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162527 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4162524

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Ginecologista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Médico Veterinário |

Q4162524 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor.

A

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

B

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

C

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q4162409

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162409 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4162400

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162400 Direito Administrativo

Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?

A

Eficiência.

B

Discricionariedade.

C

Hierarquia.

D

Impessoalidade.

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Q4162329

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162329 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Particulares em colaboração com o Poder Público não são considerados agentes públicos.

B

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

C

Os membros eletivos são agentes políticos, não se enquadrando no conceito de agentes públicos.

D

Militares aposentados deixam de ser considerados agentes públicos após cinco anos de inatividade.

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Q4162328

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162328 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa, encontrando aplicação especialmente intensa nos poderes que envolvem restrição de direitos e imposição de sanções. Nesse contexto, assinalar a alternativa que apresenta os poderes administrativos em que a proporcionalidade atua de forma mais direta e característica.

A

Disciplinar e de polícia.

B

Disciplinar e hierárquico.

C

De polícia e regulamentar.

D

Hierárquico e disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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