A respeito do elemento subjetivo exigido para a configuraçã...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393648 Direito Administrativo

A respeito do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a afirmativa correta:

Admite-se a responsabilização por ato culposo exclusivamente nas infrações que causarem efetiva lesão ao erário (art. 10).

O dolo eventual é suficiente para caracterizar as condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública (art. 11).

Considera-se ato ímprobo a mera divergência interpretativa de lei fundada em jurisprudência minoritária de tribunal local.

Exige-se a demonstração de dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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