Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 4030

Q1721536

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721536 Direito Administrativo

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que

A

o domínio útil resultado da enfiteuse é passível de desapropriação.

B

os bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

C

o espaço aéreo não pode ser desapropriado.

D

o Estado A pode desapropriar bem imóvel do Estado B, se houver anuência deste.

E

a competência material para desapropriar é privativa da União.

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Q1721535

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721535 Direito Administrativo

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

A

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

B

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

C

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

D

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

Q1721533

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721533 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

B

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

C

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

D

A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

E

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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Q1721532

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721532 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.

A

Os atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.

B

Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.

C

As pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.

D

A transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.

E

A Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.

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Q1721531

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721531 Direito Administrativo

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

A

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

B

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

C

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

D

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

E

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

Q1721530

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721530 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.

B

O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.

C

O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.

D

O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.

E

O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.

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Q1721529

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721529 Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

A

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

B

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

C

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

D

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

E

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

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Q1720746

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720746 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público:

A

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território

B

Todo aquele que exerce, em caráter permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território.

C

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território

D

Todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, cargo, emprego ou função na administração direta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território.

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Q1720745

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720745 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto, na regra de competência

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q1720743

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720743 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

A

Execução indireta e execução direta, sendo ambas nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

B

Execução direta e execução indireta, sendo aquela nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

C

Execução direta e execução indireta, sendo esta nos seguintes regimes: empreitada por preço global; e empreitada integral.

D

Execução direta e execução indireta, sendo esta nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

Q1720741

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720741 Direito Administrativo

Entre os bens públicos de uso comum do povo podemos citar:

A

Edifícios públicos em geral, como a Prefeitura.

B

Escolas e hospitais públicos.

C

Bens tombados por valor cultural.

D

Estradas, ruas e praças.

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Q1720739

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720739 Direito Administrativo

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Ela pode decorrer por:

A

Demissão, aposentadoria, promoção e falecimento.

B

Exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e falecimento.

C

Exoneração, demissão, promoção e falecimento.

D

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

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Q1720738

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720738 Direito Administrativo

Dentre os atos da Administração, não se incluem:

A

Os atos praticados por todas as instituições financeiras

B

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.

C

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

D

Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

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Q1720737

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720737 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, é correto afirmar:

A

O município pode realizar desapropriação por utilidade pública, mas, por interesse social, apenas a União.

B

O município pode realizar desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive para reforma agrária.

C

O município pode realizar desapropriação por interesse social, mas não por utilidade pública.

D

O município pode realizar desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.

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Q1720730

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720730 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), para as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, obedecerão ao disposto nesta Lei e, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto executivo; projeto financeiro; execução das obras e serviços.

B

Projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

C

Projeto básico; execução das obras e serviços.

D

Projeto executivo; execução das obras e serviços

Q1720728

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720728 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1720727

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720727 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.429/92, não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao particular.

D

Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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Q1720726

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720726 Direito Administrativo

Segundo o Direito Administrativo e a Constituição Federal, há as seguintes categorias de agentes públicos:

A

Agentes políticos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

B

Agentes políticos; servidores públicos; e particulares em colaboração com o Poder Público.

C

Servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Agentes políticos; empresários públicos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

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Q1720725

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720725 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

B

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário

C

O poder administrativo é sempre discricionário.

D

O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

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Q1720724

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720724 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo:

A

A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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