No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a compra de materiais comuns de escritório para o departamento de Recursos Humanos, nos termos da legislação brasileira sobre licitações, é correto afirmar que a contratação:

O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:

Assinale a alternativa CORRETA

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

“São os meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria administração pública. Em regra, o efeito é não suspensivo”.

Esse meio é chamado de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.

No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.

Esse órgão é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Dispensa e inexigibilidade de licitação são maneiras diretas de contratação, sem a necessidade do processo convencional de uma licitação. A dispensa de licitação está prevista na Lei nº 8.666/93, art. 24, enquanto a inexigibilidade é citada no artigo 25, da mesma Lei. Analise as hipóteses relacionadas.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
III. Quando para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correspondente em que a licitação seja dispensável e inexigível.

A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta de contratação mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância de princípios específicos. Podemos afirmar que o objetivo básico da licitação, em conformidade com a legislação vigente, é:

“São cinco as modalidades da licitação previstas na Lei nº 8.666/93, quais sejam, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.” Tendo em vista a modalidade de licitação “convite”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
( ) A modalidade de licitação convite ocorre entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
( ) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, qual seja, três, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
( ) Na modalidade convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
A sequência está correta em

Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de validade quanto à forma essencial é sempre:

A forma de provimento do cargo público que foi elevada à categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:

Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que: