Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 258

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952540 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de improbidade por prejuízo ao erário?

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D

Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, providência ou declaração.

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Q3952537

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952537 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?

A

Punir o servidor com a demissão sumária, independentemente da gravidade da falta, para manter a disciplina na repartição.

B

Aplicar sanções de natureza pecuniária (multas) de forma imediata pela chefia, sem necessidade de comissão processante.

C

Assegurar o contraditório e a ampla defesa para a apuração da responsabilidade do servidor no cometimento de infração no exercício de suas atribuições.

D

Investigar a vida privada do servidor, buscando elementos externos ao serviço que possam justificar sua exoneração.

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Q3952528

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952528 Direito Administrativo

A conduta ética do agente público é pautada por princípios que regem a Administração Pública, visando o interesse coletivo. Dentre os princípios éticos, a impessoalidade é fundamental. Acerca da impessoalidade e de outros deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3952521

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952521 Direito Administrativo

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os princípios que devem nortear a implementação do sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das medidas. Assinale a alternativa que define corretamente esse princípio.

A

Atuação prioritária do Ministério Público na gestão.

B

Descentralização político-administrativa.

C

Centralização da execução no Poder Judiciário.

D

Financiamento exclusivo pela União.

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Q3952485

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952485 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.

B

Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.

C

A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.

D

Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.

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Q3952483

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952483 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

B

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

C

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

D

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

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Q3952480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952480 Direito Administrativo

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

B

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

C

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

D

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

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Q3952420

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952420 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.

B

Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.

C

Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.

D

A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.

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Q3952419

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952419 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

B

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

C

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

D

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

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Q3952390

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952390 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

B

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

C

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

D

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

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Q3952384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952384 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

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B

Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.

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Q3952360

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |

Q3952360 Direito Administrativo

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Q3952356

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |

Q3952356 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988). Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público

B

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

C

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

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Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

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Q3952330

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952330 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.

B

Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.

C

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Q3952328

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952328 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve princípios que orientam a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, incorporando critérios de responsabilidade, integridade e compromisso com o interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado, essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A ética no serviço público exige que o agente fundamente suas decisões na legalidade e no interesse público, orientando sua conduta por valores de integridade e responsabilidade institucional.

B

A observância ética no serviço público depende exclusivamente da consciência individual do agente, não podendo ser exigida institucionalmente nem servir como parâmetro de controle administrativo.

C

A atuação ética no serviço público autoriza a flexibilização do interesse coletivo sempre que decisões personalizadas aumentem a eficiência administrativa ou atendam a conveniências circunstanciais.

D

A ética no serviço público confunde-se com o regime jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento formal de normas legais e afastando qualquer avaliação de natureza valorativa da conduta.

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Q3952324

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952324 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

B

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

C

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

D

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

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Q3952186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |

Q3952186 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.

Certo

Errado

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Q3952185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |

Q3952185 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.

Certo

Errado

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Q3952180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |

Q3952180 Direito Administrativo

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.

O controle interno da Administração Pública tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Certo

Errado

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Q3952147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952147 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

C

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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