Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2499

Q1681084

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1681084 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. O convite é a modalidade de licitação entre interessados de um determinado ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não na instituição, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Nessa modalidade, a entidade pública deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas, conforme prevê a Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 22, § 3º.

II. É vedada a participação direta ou indireta em uma licitação da entidade que, isoladamente ou em consórcio, foi responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou seja controlador, responsável técnico ou subcontratado, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

III. No Brasil, as licitações apenas podem usar o preço ofertado pelo fornecedor como um critério para escolher a melhor proposta, se o valor estimado para o serviço for inferior a cem salários-mínimos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1681000

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1681000 Direito Administrativo

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

A

Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.

B

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para aquisição de itens de marcas específicas.

D

Para aquisição de serviços continuados.

E

Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q1680997

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680997 Direito Administrativo

Servidor público é vítima de incessantes humilhações diversas originadas de seu superior hierárquico, chegando a culminar em remoção sem justificativa para outra unidade da federação do servidor destinatário das humilhações. Diante de tal circunstância, o servidor ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais, por causa do sofrimento experimentado com as humilhações e consequentes gastos médicos para superar o dano psicológico. Restou comprovado os fatos narrados, sendo assim a responsabilidade:

A

É atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal.

B

É exclusiva do agente público, pois o Estado, por não ter obtido nenhum benefício, não pode ser apenado por atitude deliberada de servidor.

C

É exclusiva do Estado que não atentou a tempo para a ocorrência dos fatos narrados na assertiva.

D

É solidária entre o Estado e o agente público causador do assédio moral e responsável pela remoção injustificada.

E

Não pode se responsabilizar o Estado em nenhuma hipótese, tendo em vista todas as atuais campanhas contra o assédio moral em serviço.

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Q1680995

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680995 Direito Administrativo

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o “Poder” e a descrição que a segue.

A

Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

C

Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.

D

Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.

E

Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

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Q1680993

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680993 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

A Lei.

D

A Sentença Judicial.

E

Os Costumes.

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Q1680989

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

A

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

B

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

C

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

D

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

E

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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Q1680678

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680678 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Todo servidor público deve compreender que buscar identificar as necessidades dos usuários dos serviços municipais é uma atitude prejudicial à qualidade do atendimento no âmbito da instituição pública.

B

No contexto das organizações públicas, o conceito de público interno refere-se aos usuários dos serviços da instituição, tais como os pacientes de um hospital público ou os alunos de uma escola municipal.

C

Deve, o servidor público, cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre o ambiente de trabalho em boa ordem.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o gestor de uma instituição pública deve permitir que a ausência de um servidor atrapalhe o atendimento dos usuários ou a prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1680677

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680677 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações de coleta e registro das informações fornecidas pelos cidadãos, ainda que com o objetivo de atender aos seus interesses, é uma atitude contrária ao princípio de legalidade no serviço público.

B

É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o seu local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e buscando a eficiência das atividades ali desenvolvidas.

C

No atendimento ao usuário dos serviços, a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que dizem as leis que regem o serviço realizado, não devendo o servidor buscar conhecer as necessidades do cidadão.

D

Para o usuário dos serviços públicos, a postura do servidor que está realizando o atendimento, o vocabulário empregado e a eficiência na prestação dos serviços não afetam a percepção da imagem da instituição.

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Q1680102

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680102 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.

A

Efetividade, regularidade, continuidade, segurança e atualidade.

B

Utilidade, qualidade, tolerância, prestatividade e simplicidade.

C

Permanência, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia.

D

Uniformidade, adequação, disponibilidade, facilidade e agilidade.

E

Padronização, conformidade, eficácia, coerência e exatidão.

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Q1680101

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680101 Direito Administrativo

Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos

A

serviços próprios do Estado.

B

serviços de utilidade pública.

C

serviços administrativos.

D

serviços industriais.

E

serviços públicos.

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Q1680100

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680100 Direito Administrativo

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

A

Critério da vontade pública soberana.

B

Critério da autonomia administrativa.

C

Critério da necessidade da população.

D

Critério da predominância do interesse.

E

Critério da exclusividade da administração.

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Q1680099

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680099 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado.

A

Contrato de serviço.

B

Contrato de gestão.

C

Contrato de concessão.

D

Contrato de programa.

E

Contrato de gerenciamento.

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Q1680098

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

A

Anulação do contrato.

B

Rescisão amigável.

C

Ocorrência de ilegalidade.

D

Término do prazo.

E

Conclusão do objeto.

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Q1680097

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680097 Direito Administrativo

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A

Atos negociais.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

E

Atos ordinatórios.

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Q1680091

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680091 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. São penas disciplinares a advertência verbal e a destituição de chefia, dentre outras. II. O funcionário suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e as vantagens do exercício do cargo. III. Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

Q1679893

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679893 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, atribua “V”, para verdadeira, e “F”, para falsa, às assertivas abaixo:

( ) Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

( ) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

( ) Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários.

A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:

A

F, V, F

B

V, F, F

C

V, V, F

D

V, F, V

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Q1679892

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679892 Direito Administrativo

De acordo com processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconformidade da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão habita somente no caráter do provimento.

II. Fica a critério da Administração Pública prorrogar a sine die a posse de um candidato a um cargo público, cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

III. O candidato deve tomar posse depois de 60 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1679883

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679883 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.

B

a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.

C

o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade

D

os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

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Q1679882

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679882 Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo é

A

sempre atingir o interesse público.

B

a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato

C

o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento.

D

a manifestação do interesse da administração em conceder ou não um benefício, aplicar ou não uma sanção, declarar sua vontade ou mesmo um direito ao administrador.

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Q1679881

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679881 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única sanção que não poderá ser aplicada ao contratado pela inexecução total ou parcial da obra licitada.

A

Advertência

B

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

C

Multa

D

Retenção de garantia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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